Projeto de autoria de Romário Policarpo, Sabrina Garcêz e Lucas Kitão é considerado por procuradora como invasão de competência administrativa

Comércio fechado | Foto: Reprodução

Uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) aos membros da Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira, pede a paralisação de projeto de decreto legislativo para flexibilização de medidas de isolamento social adotadas pelo Executivo.

A proposta, que seria apresentada nesta quarta-feira, 17, de autoria do presidente Romário Policarpo (DEM), Sabrina Garcez (PSD) e Lucas Kitão (PSL), tem objetivo sustar efeitos de atos normativos da Prefeitura que definiram medidas para contenção da disseminação do coronavírus. Ao Jornal Opção, Policarpo afirma que ainda não tem conhecimento do teor da recomendação e que deve estudar o documento antes de emitir opinião.


Para a promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, responsável pela recomendação, o projeto legislativo implica invasão de competência administrativa do gestor local no que se refere às medidas para contenção da disseminação do coronavírus, também indicada pela Lei nº 13.979/2020.

Ela ressalta que a adoção e a flexibilização das restrições às atividades econômicas, no contexto das medidas de prevenção e controle de disseminação do coronavírus, competem ao gestor local e independem de prévia autorização legislativa.

A promotora, com a recomendação, tem objetivo de suspender a tramitação do processo legislativo para edição de decreto legislativo que tenha como meta sustar ato normativo municipal de adesão às normas do Decreto Estadual n° 9.563/2020.