MP-GO deverá agir nos municípios que extrapolarem as medidas do decreto estadual

De acordo com o promotor, o munícipio não pode discrepar do decreto estadual porque não tem estrutura para o atendimento da população.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi afirmou na tarde desta quarta-feira, 17, durante coletiva de imprensa, que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) deverá intervir nos municípios goianos que extrapolarem em suas localidades o que estabelece o decreto estadual do governador Ronaldo Caiado (DEM), que determina a paralisação das atividades não essenciais por 14 dias.

O procurador-geral explicou que a competência concorrente é do estado e que os os entes municipais tem autonomia para agir no enfrentamento à covid-19, mas que devem exercer uma competência suplementar, conforme prevê a Constituição Federal, editando regras onde não foi estabelecida pelo estado, respeitando os limites do estado.

“Se eventualmente, na localidade as normas do decreto estadual não for suficiente para o enfrentamento da pandemia, é possível editar as regras para restringir ainda mais as práticas sociais de modo que a preservação da vida seja alcançada”, destacou.

Segundo o Aylton Vechi, no aspecto do enfrentamento a pandemia o município não pode publicar um decreto que substitua o do estado. “Essa é a confusão que se faz de achar que o município pela autonomia pode fazer o tem fazer o que quer. E não é verdade. Os municípios não podem extrapolar os limites da competência do estado”.

Nessa perspectiva, o  MP-GO desde a publicação do decreto estadual tem verificado e monitorado os decretos municipais que afronte a regulamentação dada pelo estado. Nas localidades em que houver discrepância ou violação dos limites estabelecidos pelo decreto estadual, o MP-GO irá atuar, ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o decreto municipal seja revogado.

“É preciso que se tenha consciência e responsabilidade. O munícipio não pode discrepar do decreto estadual porque não tem estrutura para o atendimento da população. Essa é a realidade”, frisou.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.