MP-GO apura inexistência dos cargos de procurador jurídico e de contador na Câmara Municipal de Vila Propício

Presidência do órgão terá que prestar uma série de informações á Justiça

1/1

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) está investigando a suposta inexistência dos cargos de procurador jurídico e de contador na Câmara Municipal de Vila Propício. O MP instaurou inquérito e pretende recolher informações que permitam a adoção das medidas cabíveis.

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Goianésia, determinou que no prazo de 15 dias, a Presidência da Câmara Municipal de Vila Propício apresente as seguintes informações: relação de todos os cargos e servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal, acompanhada de cópia da lei respectiva; informação sobre a atual forma de prestação de serviços de advocacia e contadoria à Câmara (servidor efetivo e/ou comissionado ou serviço terceirizado), acompanhada da documentação comprobatória respectiva, inclusive cópia de procedimento administrativo, contrato e comprovantes de pagamento dos últimos dois anos, caso essas atividades sejam terceirizadas e realizadas mediante contrato.

A promotora de Justiça adianta que, após cumpridas as diligências e juntados os documentos necessários, será feita devida análise para posteriores decisões.