Promotora de Justiça recomendou que sejam utilizados processos formais para verificar se preços são compatíveis com os praticados com os órgãos e entidades da administração pública

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) pediu transparência às prefeituras de Minaçu e Campinaçu nas ações ligadas à vacinação contra a covid-19. Por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu, o MP exigiu que os prefeitos e secretários de Saúde e das duas cidades apresentem justificativas acerca das escolhas feitas e de pagamento exigido. 

A promotora de Justiça Marcia Ferreira Gomes orientou que as ações de vacinação e aquisição de insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos deverão ser instaurados por processos formais de contratação. 

Para verificar se os preços são compatíveis com os praticados com os órgãos e entidades da administração pública, a ata de registro de preços e as contratações concluídas nos últimos 30 dias anteriores à assinatura do pedido devem ser refeitos. A prioridade é verificar se o sistema de preços se revela adequado e suficiente ao atendimento da necessidade emergencial, segundo Marcia Ferreira Gomes.

A promotora de Justiça explica que a decisão pela dispensa de licitação deve ser justificada com a demonstração da necessidade de causalidade entre a necessidade emergencial para a vacinação contra a Covid-19, de acordo com o estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, sob pena de nulidade do contrato. Marcia Ferreira Gomes recomenda ainda que, nos processos de dispensa de licitação, sejam elaborados termos de referência básico simplificados, além de estudos preliminares com a devida justificativa da escolha do bem, insumo ou serviço contratado.

Prestação de contas

As decisões de contratação devem ser publicadas no site oficial das prefeituras, atendendo o princípio da transparência na administração pública. Deverá ser divulgada a quantidade de vacinas recebidas, com indicação do laboratório de origem, custos despendidos, grupos elegíveis, região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização, bem como aos insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação.

Também foi recomendado que sejam adotadas providências para que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, registrem diariamente e de forma individualizada, os dados referentes à aplicação das vacinas contra a Covid-19 e de eventuais eventos adversos no sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde. 

Foi estabelecido prazo de cinco dias para que sejam encaminhadas, por escrito, ao MP-GO, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.