STF forma maioria para suspender execução do “orçamento secreto”

Já são cinco os ministros do Supremos que seguiram a decisão de Rosa Weber contra as chamadas “emendas do relator”

O plenário do STF, nesta terça-feira, 9, formou maioria à liminar deferida pela ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”. A investigação que trata do chamado orçamento secreto ocorreu em sessão virtual extraordinária. 

Votaram pela suspensão, além de Rosa, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Na sessão, a ministra determinou que fossem tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. 

O documento prevê ainda que todas as demandas de parlamentares, voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, sejam registradas em plataformas eletrônicas. Ela também deve ser mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. 

A decisão havia sido ajuizada no Supremo pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL, os quais alegam a existência de um esquema montado pelo governo federal, tendo por objetivo aumentar a base política de apoio no Congresso Nacional. Na última sexta-feira, Rosa Weber observou que o TCU verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento. 

Na ocasião, a relatora constatou a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral. 

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal.