Ministro anula decisão que obrigava policiais a filmarem entrada em residências

Réu por tráfico de drogas suscitava a ilegalidade da prova obtida mediante invasão domiciliar sem autorização judicial

É incabível ao Poder Judiciário, em sede de Habeas Corpus individual, determinar ao Poder Executivo que faça o aparelhamento das policiais como medida obrigatória para executar buscar domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos e ilegalidades. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao anular, decisão do STJ, que obrigava policiais a registrarem em áudio e vídeo a entrada em residências.

A 6ª Turma do STJ julgou em março de 2021 um réu por tráfico de drogas que suscitava a ilegalidade da prova obtida mediante invasão domiciliar sem autorização judicial. Neste caso, os policiais que fizeram o flagrante alegaram que receberam autorização do morador para entrar na casa.

Como forma de não deixar dúvida, o relator, ministro Rogério Schietti propôs a concessão da ordem para determinar que, caso policiais precisem invadir um domicílio para investigar a ocorrência de crime devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio. Ainda na decisão, ele deu prazo de um ano para que os militares fossem treinados.

De acordo com Moraes, o STJ foi longe demais, primeiro porque a natureza Habeas Corpus não permite a utilização de forma abrangente e totalmente genérica para que alcance indiscriminado a todos os processos envolvendo a necessidade de busca domiciliar em caso de flagrante delito.

Segundo porque a decisão extrapola a competência do próprio STJ, ao restringir as hipóteses constitucionais de inviolabilidade do domicílio, inovando em matérias constitucional. Ainda, conforme o relator, o paciente do Habeas Corpus continua absolvido em virtude da anulação das provas.

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