Representantes de associação de bairros solicitam maior tempo e divulgação de todas as emendas apresentadas

Atual planta urbanística do Setor Jaó: bairro idealizado por prisioneiros alemães privilegia área verde do local | Foto: Google Maps

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu nova recomendação, nesta quinta-feira, 6, orientando a Câmara de Vereadores a dar maior clareza sobre pontos do Plano Diretor que poderão impactar os bairros. Representantes de associação de bairros solicitam maior tempo e divulgação de todas as emendas apresentadas.

No documento, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire pede que seja esclarecido o que fora até então deliberado pela Câmara Municipal sobre as mudanças no Plano Diretor, informando como acessar os documentos e estudos respectivos. Além de esclarecer outras dúvidas apresentadas pela população.

Após essas providências, deve ser convocada uma audiência pública, com acesso a toda a documentação e assuntos que serão debatidos com antecedência mínima de 15 dias. Ao expedir a recomendação, a promotora de Justiça levou em consideração os ofícios recebidos da Câmara de Vereadores, que acataram os termos da Recomendação Conjunta MPGO 1/2020, suspendendo as audiências públicas virtuais para adequação e para propiciar maior participação popular.

Reclamações

Um dos pontos levantados pelo MP é a continuidade das reuniões setoriais, ou seja, aquelas específicas para os bairros. Segundo a promotora, para a realização deste tipo de reunião, deve ser observada a homogeneidade de conhecimento dos participantes. As associações de moradores ou conjunto de moradores não podem ser equiparados a órgãos técnicos, entidade de classe ou grupo específico de profissionais de determinada área de conhecimento, em razão da heterogeneidade que representam.

Alice de Almeida Freire relatou ter recebido diversas reclamações e notícias de fato demonstrando o temor do cidadão sobre eventual não observância da publicidade prévia e ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Goiânia.

Jaó

Umas das associações que reclamaram deste tipo de falta de publicidade é o Conselho Comunitário do Setor Jaó e Região, que protocolou na Câmara Municipal um pedido de reagendamento da reunião setorial com 15 dias de antecedência.

A presidente da Associação, Adriana Reis, diz não concordar com a forma como os vereadores conduzem as reuniões. Ela argumenta que a Associação foi avisada com dois dias de antecedência e o prazo é exíguo para dar publicidade a 7 mil moradores da região.

Ela ainda diz que tem acesso aos 18 volumes da tramitação do Plano Diretor que está no site da Câmara, mas não há as recomendações feitas pela consultoria contratada pelo Legislativo municipal. Além disso, não dá para saber quais emendas serão propostas pelos vereadores.

“Sobre o Jaó, a Rua da Divisa, que está prevista no PLC 023 como corredor estratégico, nomeado de Corredor Marginal Leste. Uma rua que deveria ser de tráfego local será classificada como Corredor. Fora o excesso de veículos, é uma região de Preservação Permanente. O Córrego Jaó abastece o Rio Meia Ponte. Em plena crise hídrica eles elaboram uma lei que não prevê a proteção das nascentes”, expõe.

O outro problema seria a verticalização sem limite de altura nas vias com caixa de 15 metros. Segundo Adriana, a fração usada poderá ser de 2.0 para residência e 2.5 para comércio nas áreas de adensamento básico. Grande parte do Jaó é área de adensamento básico.

“Para termos segurança jurídica nas audiências, precisaríamos de saber quais emendas serão apresentadas a PLC023. Aí te pergunto, cadê essas emendas? Pois até hoje não as encontrei”, cobra.