Ministério Público Eleitoral ajuíza 1.273 processos contra doadores eleitorais

Se condenadas, as pessoas físicas e jurídicas podem ficar inelegíveis por oito anos, além de terem que pagar multa de até dez vezes a quantia que ultrapassar a doação máxima

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O Ministério Público Eleitoral ajuízou as ações baseando-se em dados da Receita Federal| Foto: Reprodução

O Ministério Público Eleitoral ajuízou, até o dia 13 de junho, 1.273 representações envolvendo doações eleitorais. São pessoas físicas e jurídicas que ultrapassaram o limite das quantias estabelecidas por lei para a eleição de 2014. Os dados foram repassados ao MPE pela Receita Federal.

Se condenadas, estas pessoas, instituições e empresas deverão pagar multa de cinco a dez vezes o excedente da doação, além de tornarem-se inelegíveis por oito anos. As pessoas jurídicas ficam proibidas inclusive de participar de licitações e assinar contratos com o Poder Público por cinco anos.

As pessoas físicas podem doar até 10% dos rendimentos brutos que tiveram até o ano anterior à votação. Para as pessoas jurídicas, o limite é de 2% do faturamento bruto da empresa um ano antes do processo eleitoral.

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