Objetivos são: evitar descontinuidade dos serviços, garantir que transição aconteça sob princípios da administração pública e assegurar que documentos físicos e em mídia digital nos arquivos das prefeituras sejam preservados

Para evitar a descontinuidade dos serviços, sobretudo os essenciais, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar a transição de gestão dos municípios de Goianésia e de Vila Propício.

Outra finalidade é garantir que a transição aconteça sob os princípios da administração pública e assegurar que os documentos físicos e em mídia digital nos arquivos das prefeituras sejam preservados.

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres alertou que “constitui crime a destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de terceiro, ou em prejuízo alheio, de documento público de que o agente não poderia dispor, até porque os arquivos existentes na prefeitura pertencem ao município e não ao prefeito”.

Peres orientou aos prefeitos, secretários e procuradores municipais que adotem medidas para a transição política nos termos da legislação aplicável. Em razão de já serem conhecidos os resultados das eleições nas duas cidades, cópias da portaria e orientações também foram encaminhadas aos eleitos.