Ministério da Justiça determina que cobrança diferente para homens e mulheres é ilegal

Secretaria ligada à pasta vai divulgar nota recomendando que boates e bares acabem com a prática. Discussão ganhou força com manifestação de juíza do Distrito Federal

O Ministério da Justiça deve divulgar nesta segunda-feira (3/7) uma nota técnica em que recomenda a bares e casas noturnas que acabem com a cobrança diferenciada de ingressos para homens e mulheres, declarada ilegal na última sexta-feira (10). A mudança deve começar a valer em um mês e, caso os estabelecimentos não cumpram a determinação, o cliente pode pagar o menor preço.

Na nota, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao ministério, afirma que a diferenciação é uma “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Segundo o documento, a prática é abusiva e utiliza a mulher “como estratégia de marketing que a coloca em situação de inferioridade”.

Em junho, a juíza Carolina Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) se manifestou em um processo dizendo que é ilegal a cobrança diferenciada. Ela é a responsável pelo caso de um homem que entrou com uma ação contra a empresa R2 Produções, de Brasília, pedindo para pagar o mesmo valor do ingresso feminino.

Embora a juíza não tenha deferido o pedido de liminar, já adiantou sua posição sobre a prática e encaminhou o caso ao Ministério Público (MP) para apuração e eventual propositura de ação coletiva. O MP do Distrito Federal (DF) já abriu inquérito sobre a questão. “O empresário não pode usar a mulher como insumo para a atividade, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino”, escreveu ela.

Para exemplificar sua visão sobre a questão, a juíza fez uma comparação com outros tipos de discriminação no pagamento. “Com base nesse raciocínio, não é possível cobrar mais caro de um idoso ou de estrangeiros, por exemplo. Nessas situações, o abuso seria flagrante e sequer haveria maiores discussões.”

Em Goiânia, a vereadora Dra. Cristina (PSDB) já havia apresentado um projeto de lei para proibir a prática. Na sua justificativa, ela concorda com a juíza Carolina: “A exploração feminina não é novidade, desde os tempos primórdios. A mulher é usada para chamariz em todas as esferas da sociedade. Sabemos que essa prática corriqueira de cobrança diferenciada, traduz a intenção de usar a mulher como isca para atrair público”.

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