Michel Temer sanciona reforma trabalhista

Novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a valer daqui quatro meses, em novembro

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira (13/7), o projeto de lei que estabelece a reforma trabalhista e altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas diretrizes passam a valer quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em novembro.

Aprovada na última terça-feira (11), a reforma estabelece, por exemplo, que alguns pontos da legislação poderão ser negociados entre empregadores e empregados. Entre as mudanças estão o fim da contribuição sindical, a possibilidade de parcelamento de férias em até três vezes no ano e a regulamentação do trabalho remoto, o home office.

Entre as questões que não podem ser modificadas estão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e benefícios previdenciários.

Apesar da aprovação do texto, em breve, o Governo Federal deve enviar uma medida provisória ao Congresso Federal para alterar nove pontos da proposta. O intuito de mudar algumas questões por medida provisória era agilizar a votação na reforma, já que qualquer modificação no texto teria que passar por uma tramitação mais longa no Senado.

Nesta medida provisória, cujos termos foram divulgados nesta quinta-feira pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o governo vai estabelecer que atividades insalubres de grau médio ou mínimo poderão ser exercidas por gestantes quando ela apresentar atestado de saúde e também vai viabilizar a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas ininterruptas de descanso.

O trabalho intermitente será possível, mas com uma quarentena de 18 meses para contratação nesse regime, para evitar a demissão imediata do trabalhador. Um dos pontos mais polêmicos da matéria aprovada na Câmara é o fim da contribuição sindical e o Governo Federal vai estabelecer sua retirada gradual.

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