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Projeto de Lei

Projeto de lei estabelece direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual em Goiás

A deputada estadual Adriana Accorsi (PT) propôs um projeto de lei, n ° 2199/22, que propõe assegurar o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual em Goiás. Divulgado nesta sexta-feira, 13, e em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o objetivo é garantir uma medida simples para que pessoas vítimas de violência sexual recebam atenção e disponibilidade do poder público responsável pelo atendimento, investigação, proteção e tutela. Com isso, um tratamento mais digno para vítimas de violência sexual em Goiás pode ser oferecido, destaca a deputada.

Desta forma, entre pessoas com deficiência, considerando o sexo da vítima, o maior registro são casos contra mulheres, que, em 2021, correspondeu à 4.847 casos, contra 2.755 vítimas homens. A violência sexual é destacadamente superior entre vítimas crianças, adolescentes e jovens de 10 a 19 anos, chegando quase a metade dos registros, segundo definição do Atlas da Violência 2021. Com isso, a petista argumenta que a proposição trata de um tema sensível de importância central para a realização da justiça, manutenção do compromisso com os direitos humanos e a garantia da própria vida das cidadãs e cidadãos goianos.

Além disso, a deputada afirma que, para os fins dessa lei, explicitamente, foram incluídas enquanto violência sexual as práticas criminosas tipificas pela legislação penal brasileira como crimes sexuais, a exemplo dos crimes de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro e estupro de pessoa vulnerável (Lei n. 13.718/18), e crimes contra a dignidade sexual, a exemplo dos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual (Lei n. 12.015/09).