Medida que autoriza diferenciação de preços é desfavorável ao cliente, diz Procon

Segundo órgão de defesa do consumidor, há risco de comerciantes não darem descontos para quem pagar em espécie, mas sim aumentarem o preço para quem usar cartão

Publicada nesta terça-feira (27/12) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 764 — que já passou a vigorar no país — permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento escolhido.

Segundo o texto da MP, fica permitida a cobrança de preços diferentes para o mesmo produto conforme a forma de pagamento, com cartão, boleto ou dinheiro em espécie. Além disso, o comerciante também pode cobrar valores diferentes para quem pagar à vista.

Para o Procon Goiás, a nova lei é desfavorável ao consumidor, já que a maior parte das pessoas usa cartões de débito e crédito para efetuar pagamentos. “Essa medida penaliza consumidores que optam por pagar suas compras com o cartão em parcela única, uma vez que na prática isso significa que o fornecedor não dará desconto para quem paga em espécie, mas aumentará o preço para quem escolher pagar com cartão”, justifica o órgão.

Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.

O diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, por exemplo, acredita que não vão haver tantas mudanças. “Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em nada”, afirmou. (Com Agência Brasil)

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