Marconi e governadores vão ao STF pedir revisão nas multas de repatriação

Presidente Cármen Lúcia disse que irá levar ao plenário discussão sobre avocação das 20 ações protocoladas por estados

Ministro Luis Roberto Barroso em reunião com governadores

Ministro Luis Roberto Barroso em reunião com governadores

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), liderou na noite da última terça-feira (9/11), 17 governadores do Centro-Oeste, Sudeste, Norte e Nordeste que foram o Supremo Tribunal Federal (STF) propor a unificação dos relatores das 20 ações impetradas pelos Estados, que reivindicam participação nas multas aplicadas pela União advindas da repatriação de ativos financeiros não declarados no exterior.

Na audiência com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, Marconi defendeu a partilha dos recursos gerados pelas multas para os Estados e observou que, na modelagem atual, a união promoveu um “confisco” dos direitos tributários dos estados. “Eu disse claramente à ministra que foi confisco”, repetiu Marconi em entrevista coletiva à imprensa, antes de ser recebido em audiência, junto com os demais governadores, pelo ministro Luis Roberto Barroso.

A ministra adiantou que vai levar as ponderações dos governadores ao conhecimento dos demais ministros. Na prática, eles querem que as 20 ações sejam avocadas por um único relator, porque tratam do mesmo assunto: o rateio dos recursos gerados pelas multas.

O ministro Barroso é relator da principal ação, protocolada conjuntamente por 12 estados. As demais foram distribuídas a relatores distintos. Por isso, como forma de dar celeridade à manifestação final do STF, os governadores pleiteiam a concentração dos pedidos em apenas um relator.

“É preciso aguardar qual vai ser o posicionamento da ministra, mas entendo que o mais importante é não haver decisões divergentes no âmbito do STF”, disse Luis Roberto Barroso aos governadores. “Nós entendemos que é um direito dos governadores e dos prefeitos reivindicarem que a Lei Complementar seja cumprida”, afirmou Marconi, referindo-se ao rateio dos recursos gerados pelas multas. “O governo federal é muito bom para cobrar as dívidas dos estados, mas quando tem de pagar aquilo que é de direito dos estados sempre encontra um jeito de pagar pela metade”, emendou.

Segundo o governador, Goiás vai receber R$ 120 milhões a mais — o dobro do que recebeu — se o STF decidir pela partilha das multas aplicadas pelos ativos financeiros não declarados. Os recursos, adiantou, serão aplicados principalmente em Educação e Saúde.

Ministério das Cidades

Mais cedo, o governador levou uma comitiva de prefeitos eleitos do Entorno Sul do Distrito Federal – Novo Gama, Valparaíso, Luziânia e Cidade Ocidental – que foi ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, reivindicar a retomada de investimentos na área de saneamento básico, com a liberação dos projetos executivos e o prolongamento do BRT de Brasília até Luziânia. O ministro autorizou a contratação das licenças ambientais. “As famílias trabalhadoras do Entorno Sul chegam a gastar duas horas para ir e duas horas para voltar do trabalho”, assinalou Marconi, ao realçar o apego social da obra.

Ele também levou ao ministro pedido de obras de saneamento em Goiânia – a ampliação da Estação de Tratamento Hélio Seixo de Brito e do Complexo Produtor Mauro Borges, fornecimento de água para Anápolis, ampliação do sistema de captação Corumbá IV, no Entorno Sul do DF, e a Estação de Tratamento de Esgoto que vai beneficiar Novo Gama, Luziânia e Valparaíso.

Participaram também da audiência o presidente da Saneago, José Carlos Siqueira, e os prefeitos eleitos Sônia Chaves (Novo Gama), Pábio Mossoró (Valparaíso), Cristóvão Tormin (Luziânia) e Fábio Correia (Cidade Ocidental).

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