Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado para parlamentares

Seis ministros seguem a tese de que a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época do crime

Sessão plenária do STF | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (23/11) o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para parlamentares e ministros. Até o momento, por 6 votos a 1, prevalece a tese do ministro-relator Luís Roberto Barroso de que a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época do crime

A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes da interrupção, o relator votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes foi o único que até o momento discordou do relator. Ele defendeu a tese de que cabe ao STF julgar presidente, vice, membros do Congresso e ministros de Estado. Isto, porém, só valeria para os crimes perpetrados do início ao fim do mandato. Os anteriores deveriam ser investigados na 1ª instância.

Outros três ministros – Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber – já concordaram com o relator quando a discussão começou, em maio.Nesta quinta-feira, Edson Fachin e Luiz Fux também acompanharam integralmente o voto do relator.

 

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