“Esperamos que Assembleia Legislativa faça o exercício da análise da constitucionalidade e rejeite o projeto”, afirma Lúcio Flávio
Lúcio Flávio de Paiva | Foto: Lívia Barbosa – Jornal Opção
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) de Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, falou ao Jornal Opção sobre o projeto de Lei que propõe a encampação da Enel Goiás, isto é, a rescisão do contrato que possibilitou a venda da Celg D para a empresa italiana.
“Entendemos que o projeto é ilegal e esperamos que Assembleia Legislativa faça o exercício da análise da constitucionalidade e rejeite o projeto”, afirmou Lúcio Flávio, que atua como advogado da Enel. Segundo ele, caso os deputados não rejeitem a proposta outras medidas serão tomadas. “Aí o judiciário será acionado”, concluiu Paiva.
Entenda
O projeto foi apresentado em conjunto pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB). Ambos consideram atitude como uma reação política às denúncias de má prestação de serviços pela empresa responsável por distribuir energia no Estado.
Há quem questione a constitucionalidade do PL, já que a maior parte da Celg D, antes da venda para a empresa italiana, pertencia à Eletrobrás, órgão Federal. Os parlamentares, no entanto, argumentam que a matéria tem aval tanto da procuradoria da Casa como da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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