Lissauer pede ao STF prazo de quatro anos para se adequar aos limites de gasto com pessoal

Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que se pedido não for aceito, políticas públicas serão prejudicadas no Estado

Uma solicitação para ampliar o prazo de adequação aos limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi enviada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 8. O pedido é mais uma ação para tentar aumentar a tolerância da a lei vigente, que estabelece o período de oito meses para os estados entrarem em conformidade.

De acordo com o presidente do Legislativo de Goiás, é impossível realizar as adequações no prazo estabelecido. “Politicas públicas serão prejudicadas, o Estado, por exemplo, vai ter que demitir todos os comissionados e ainda fazer ajustes nos servidores efetivos. Imagina, vai fechar Vapt Vupt, acabar com contratos na educação, na saúde. Isso vai prejudicar o bom andamento do Estado” ressaltou.

Goiás excede os gastos desde que os pensionistas e Imposto de Renda foram inclusos no cálculo de despesas. Em setembro, o Supremo declarou inconstitucionais a Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017, que tratavam da gestão de limites de gastos dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos.

“Isso não é um problema de Goiás, isso é um problema da maioria das unidades da federação. Inclusive algumas estão na informalidade e descumprindo essa regra. Quando você coloca os pensionistas e o imposto de renda na folha, tanto o Executivo, como o Judiciário e todos os outros órgãos têm dificuldade de se enquadrarem no limite dos gastos com pessoal. Isso acarreta demissões para não descumprir a lei” declarou Lissauer Vieira.