Decisão do ministro Gilmar Mendes suspende seis contratos do Estado com a União e viabiliza seu ingresso no RRF
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Por meio de liminar, assinada pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspensão de seis contratos do governo com a União, por seis meses. Isso permite que Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A medida adotada pelo ministro diz que o governo terá um prazo de seis meses para ingressar com o pedido de adesão ao programa de recuperação fiscal.
Para que Goiás tenha acesso ao Regime, a União deverá desconsiderar alguns pré-requisitos estabelecidos pela legislação vigente para que os demais estados da federação possam adota-lo.
Vale lembrar que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi a primeira alternativa cogitada pelo governador do Estado, Ronaldo Caiado (Dem), para recuperação do caixa. A tentativa foi cogitada logo após o democrata ter conhecimento da “real situação” do Estado: “Calamidade financeira”, declarou à época.
E a exoneração de TODOS os comissionados do Tce, é tão importante qto a recuperação financeira do Estado.