Liminar exige que Enel regularize SAC

Segundo peti├º├úo movida por Procon Goi├ís e Minist├®rio P├║blico, concession├íria de energia n├úo informava protocolo aos usu├írios

Foto: Reprodução

Uma a├º├úo civil p├║blica proposta pelo Minist├®rio P├║blico de Goi├ís (MPGO) e o Procon Goi├ís foi acatada, por meio de liminar, pelo juiz da 19┬¬ Vara C├¡vel e Ambiental de Goi├ónia, Ant├┤nio C├®zar Menezes. A peti├º├úo solicita que a Enel Distribui├º├úo regularize seu Servi├ºo de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Foi determinado pelo juiz que a distribuidora de energia ofereça, de forma imediata, o número de protocolo já no início da ligação. A determinação atende aos termos do artigo 15 do Decreto Lei 6523/2008.

ÔÇ£Ademais, a probabilidade do direito decorre do Decreto 6523/2008, que regulamenta o SAC, o qual prev├¬ em seu art. 5┬║ que o SAC estar├í dispon├¡vel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia. Al├®m disso, o art. 10┬║ prev├¬ a transfer├¬ncia imediata para um atendente, para atendimento definitivo da demanda e, em seu ┬º2┬║ imp├Áe que, nos casos de cancelamento ou reclama├º├úo, os atendentes devem possuir atribui├º├Áes para executar essas fun├º├Áes, independentemente de nova transfer├¬ncia. Ainda, o art. 15┬║ ordena o fornecimento do protocolo de atendimento, que ser├í informado no in├¡cio do atendimentoÔÇØ, diz trecho do proferido.

Outro ponto

Al├®m disso, conforme a liminar, dever├í ser ofertada a sele├º├úo de cancelamento do contrato j├í no primeiro menu do SAC – situa├º├úo prevista no art. 4┬║ do decreto j├í citado. Vale destacar que o descumprimento das exig├¬ncias gerar├í multa de R$ 50 mil.

Segundo o Procon Goiás, a ação foi movida para apontar a precariedade do SAC e má-prestação de serviços da Enel que, neste ano, figurou, mês a mês, entre as empresas mais reclamadas no órgão.

Pontua-se que, em fevereiro deste ano, Procon, Minist├®rio P├║blico e Procuradoria Geral do Estado se reuniram e chegaram a conclus├úo da “abusividade da conduta da Enel, ao n├úo obedecer aos ditames do Decreto do SACÔÇØ.

Intensidade das reclama├º├Áes

Tamb├®m de acordo com o Procon, ap├│s fortes chuvas na capital e interior houve intensifica├º├úo das reclama├º├Áes. Isto, porque aconteceram constantes interrup├º├Áes de fornecimento de energia, o que teria gerado uma s├®rie de preju├¡zos aos usu├írios que, al├®m da falta do servi├ºo, n├úo conseguiam contatar a concession├íria pelo SAC.

Como n├úo havia fornecimento do protocolo como primeira informa├º├úo [e ├ás vezes em nenhum momento], o registro ficava inviabilizado para reclama├º├úo ao Procon. Segundo o ├│rg├úo, este n├║mero ├® necess├írio para registro da demanda do consumidor.

Em nota, a Enel informou que ainda n├úo foi notificada da decis├úo. “A distribuidora esclarece, contudo, que seu SAC segue as normas da Resolu├º├úo 414 da Ag├¬ncia Nacional de Energia El├®trica (Aneel), que regula o setor el├®trico no Pa├¡s”.

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