Lei que permite compartilhamento de imagens de câmeras de segurança passa a valer

Medida considera de interesse público todo e qualquer sistema de videomonitoramento existente em órgãos estaduais

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), sancionou a Lei Nº 19.891 de 30 de novembro de 2017, que cria um sistema de compartilhamento de imagens de câmeras de segurança pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás.

Com a medida, as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica agora têm amparo jurídico no trabalho ostensivo, de prevenção e repressão criminal, para se utilizar do sistema de vigilância de outros entes.

A Lei considera de interesse da segurança pública todo e qualquer sistema de videomonitoramento existente em órgãos públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente por recursos públicos, bem como os vinculados a concessões, parcerias público-privadas e contratos de gestão. Entretanto, apenas as câmeras voltadas para lugares públicos e por meio de um cadastro prévio serão utilizadas.

De autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em outubro.

“O videomonitoramento é uma ferramenta muito importante para a segurança da cidade, mas as vezes as imagens não são cedidas porque as pessoas ficam com medo de se envolver. A proposta exclui a necessidade de solicitação da imagem, colaborando com a polícia, com as investigações e impedindo de forma preventiva ações criminosas nas ruas”, defendeu.

As imagens serão cedidas de forma automática e corriqueira para a Secretaria de Segurança Pública e para as centrais de polícia. “Nenhum criminoso irá saber de onde vem a filmagem e ela irá auxiliar de forma direta no combate à violência e à criminalidade em Goiânia e no interior”, arrematou.