Lei que aplica penalidade maior a quem frauda bomba de combustível passa a valer em Goiás

Projeto de lei é de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD)

Deputado Francisco Jr. (PSD) | Foto: Y. Maeda

Foi publicada na última edição do Diário Oficial do Estado a nova lei que traz modificações para a redação da Lei nº 19.749 de julho de 2017, que trata das penalidades a serem impostas aos postos de combustíveis que forem flagrados fazendo o uso de bombas de abastecimento adulteradas.

O projeto, de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), diz que sócios de estabelecimentos penalizados, em caso de reincidência, serão impedidos durante cinco anos de exercerem atividades no ramo de fornecimento e venda de combustíveis, mesmo que em um estabelecimento diferente.

Além disso, o texto antigo já prevê a aplicação de multa, a interdição do estabelecimento penalizado e, em caso de reincidência, a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo estado.

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