Lei deve ser aprimorada para evitar novas fraudes em alvarás

Documento final sobre apurações na emissão irregular de documentos na Prefeitura de Goiânia, entre 2007 e 2010, deve ser apreciado em fevereiro na Câmara de Vereadores 

Câmara promete reavaliar lei para evitar fraudes na emissão de alvarás de construção em Goiânia | Marcello Dantas

Câmara promete reavaliar lei para evitar fraudes na emissão de alvarás de construção em Goiânia | Marcello Dantas

O relatório final sobre as investigações de irregularidades na emissão de alvarás durante a última gestão de Iris Rezende (PMDB) deverá ser apreciado em fevereiro, quando a Câmara de Vereadores de Goiânia volta do recesso.

As supostas fraudes cometidas na extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) foram apuradas por quase seis meses pela CEI das Pastinhas. Atos ilícitos teriam sido cometidos entre 2007 e 2010. A expectativa é pela aprovação do documento final, conforme adiantou o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB).

“Tive acesso ao relatório, que precisa ser aprovado em plenário no ano que vem. Percebi que a CEI trabalhou com transparência, comprometimento e assiduidade”, avaliou o tucano, ao ser questionado pelo Jornal Opção na última terça-feira (29).

“Em fevereiro vamos verificar tudo que foi apontado e quais foram aqueles [servidores e empresários] que realmente tentaram burlar as normas do Poder Legislativo de Goiânia. É para isso que uma CEI séria serve”, pontuou o dirigente.

O relatório aponta a participação de 69 suspeitos entre empresários da construção civil e servidores municipais — incluindo três ex-secretários. Vereadores fizeram representações contra eles no Ministério Público de Goiás (MPGO), Polícia Civil, Controladoria Geral do Município (CGM), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea).

Mudanças na lei

Presidente da Câmara, Anselmo destacou ainda as alterações na lei propostas pela CEI. Entre elas estão a reorientação para aprimorar o protocolo de projetos a na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

“Orientaremos para sejam cortados alguns departamentos da pasta que estavam, infelizmente, facilitando aprovações de processos ilegalmente em benefício de alguém”, detalhou o tucano.

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