Lei de Obras e Edificações da capital será reformulada

Grupo formado por integrantes da CEI das Pastinhas e Seplanh propõe mudanças em decorrência da apuração de irregularidades na emissão de alvarás de construção

O Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia será reanalisado por comissão formada pela Câmara Municipal de Vereadores e a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

O objetivo é deixar o regimento mais claro para os servidores da pasta, que atuam em campo, e a população. A proposta de mudança foi aprovada por unanimidade durante a última reunião da CEI das Pastinhas, que investiga a suposta emissão irregular de alvarás de construção durante a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB).

Foi aprovado documento que designa a indicação de dois servidores da secretaria especializados nessa legislação. Os sete integrantes da CEI também poderão participar dos debates.

A informação foi confirmada pelo líder da Prefeitura de Goiânia na Casa, Carlos Soares (PT), em entrevista nesta terça-feira (20) ao Jornal Opção. “Estamos rediscutindo com o titular da Seplanh [Paulo César Pereira] a reformatação. Não pode ter espaço para interpretação. Tem que ser clara para que qualquer pessoa saiba o que está sendo dito.”

Presidente da comissão, Elias Vaz (PSB) avalia a situação. “Não adianta nada a gente encontrar as irregularidades e a lei continuar dando brechas.”

A Prefeitura de Goiânia já recebeu notificações para que pelo menos 12 empreendimentos tenham os alvarás de construção cassados. A ação é considerada “grandiosa” pelo líder da do Paço Municipal na Câmara.

Decreto vira lei

Já o decreto número 546, baixado em fevereiro deste ano, será transformado em lei, conforme adiantou Carlos Soares à reportagem. “Para moralizar e dar o trâmite de como deve ser o processo para a concessão do documento. E também para que o próximo prefeito não o altere”, continuou o petista.

O regimento baixado pelo prefeito Paulo Garcia (PT) torna mais rígida a liberação de alvarás de construção emitidos pela Seplanh.