Lei de criação de carteira para portadores de autismo é aprovada

Será necessário constar dados como nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, além de um resumo do registro de nascimento

Carteira de identificação para autistas é aprovada na Alego | Foto: divulgação

Em segunda e definitiva votação na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 25, o projeto de lei da Criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), foi aprovado por unanimidade com 22 votos, na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A matéria é de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e segue para sanção do governador. A propositura recebeu, como apensado, o processo 2913/20, do deputado Julio Pina (PRTB).

Segundo a matéria, o documento emitido deverá conter o brasão do estado de Goiás e a inscrição “Governo do Estado de Goiás”, o órgão expedidor, registro geral no órgão emitente, local e data de expedição. Também será necessário constar dados como nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, além de um resumo do registro de nascimento, contendo comarca, cartório, livro, folha e número. Por fim, a carteira terá uma fotografia 3×4, assinatura e/ou impressão digital do identificado, e assinatura do dirigente do órgão expedidor. Com cinco anos de validade, a CIPTEA deverá ser renovada no fim de cada um desses períodos, para fins de atualização de dados cadastrais.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA, assegura atendimento prioritário – até mesmo frente aos demais públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar regularmente na fila de atendimento prioritário.

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