A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado

A aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo eles, a votação da medida descumpre regimentos internos e, por isso, eles estão buscando ações legais para suspender o resultado.

Segundo a OAB, a PEC dos Precatórios foi aprovada com emendas aglutinativas. Contudo, isso só pode ser feito em Comissão Especial o que não foi o caso. Além deste fato, a Mesa Diretora da Câmara publicou o Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que torna obrigatório a presença dos parlamentares em casos de votação do mérito das matérias em Plenário.

A OAB alega que não se pode mudar as regras apenas para a aprovação de alguma matéria.

A emenda aglutinativa foi permitida pela Presidência da Câmara e teve o parecer do relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB).