TCM é acionado para investigar instalação de radares sem sinalização adequada em Goiânia

A vereadora Kátia Maria (PT) denunciou a instalação de novos equipamentos de fiscalização eletrônica por excesso de velocidade em Goiânia sem a devida sinalização indicativa, conforme determina a legislação federal. A vereadora informou que protocolou a denúncia junto ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), solicitando apuração rigorosa sobre a legalidade da medida.

“Tenho feito uma oposição muito responsável e séria aqui nesta Casa para ajudar Goiânia e, sobretudo, garantir a integridade física, a segurança e a saúde da nossa população”, disse a vereadora.

De acordo com Kátia, a Prefeitura de Goiânia está descumprindo a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seus artigos 3º, 1º, 11º e 12º, que obrigam que toda fiscalização eletrônica seja precedida por sinalização adequada, visível e de fácil compreensão, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

“Em diversos pontos onde estão instalando novos radares por excesso de velocidade, não há sinalização indicativa”, denunciou. “Isso é muito grave. A prefeitura está infringindo a legislação. A não sinalização, além de ser uma infração, não resolve a situação dos acidentes ou da velocidade inadequada, porque o condutor não é orientado a reduzir”, continuou.

Na denúncia, Kátia apresentou fotos de trechos da da Avenida Hailé Pinheiro, no Jardim Atlântico, da Rua Antônio Fidélis, no Parque Amazônia, e diversos pontos da Avenida Castelo Branco. Ela classificou a situação como “indústria da multa” e afirmou que condutores estão sendo penalizados sem sequer saber que a velocidade naquele trecho foi reduzida ou que há radar em operação.

“O redutor de velocidade tem de ser para garantir a segurança no trânsito, dos condutores e pedestres, a vida e a redução dos acidentes. E não para se tornar fonte de arrecadação da prefeitura”, destacou a pestista. “Se estiver comprovado que os radares estão multando sem a devida sinalização de alerta, que essas multas sejam anuladas porque foram aplicadas contrariando a resolução do Contran”.

Em nota, a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito de Goiânia afirmou que não foi notificada sobre o tema e que mantém o diálogo ativo. Leia a nota a seguir:

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito informa que não recebeu qualquer solicitação formal da vereadora Kátia sobre a instalação ou sinalização de radares em Goiânia. A pasta mantém diálogo aberto com o Legislativo e está à disposição para prestar esclarecimentos.

Ressaltamos que apenas os equipamentos já devidamente sinalizados estão emitindo autuações. Os que aguardam finalização da sinalização, estarão em conformidade com a Resolução 798/2020 do Contran, que exige placa informando a velocidade máxima entre 100 e 300 metros antes do radar, em vias urbanas com limite inferior a 80 km/h.

Todos os dispositivos seguem critérios técnicos previstos na legislação federal, com foco na segurança viária e preservação de vidas.

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