Justiça suspende proibição de abordagem sobre ideologia de gênero em escola

MPGO pediu o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma criada pela Prefeitura de Valparaíso

A Justiça de Goiás acatou parecer do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu a eficácia e uma norma da Prefeitura de Valparaíso que proibia abordagens sobre ideologia de gênero na escola. Além de impedir a restrição pedagógica criada pela Lei Municipal 1.078/201, houve definição de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A norma proibia professores de ministrar qualquer disciplina que tivesse relação com ideologia de gênero ou sexualidade na rede municipal de ensino. A liminar, deferida este mês, também suspendeu a tramitação de qualquer procedimento administrativo de natureza disciplinar instaurado por força do disposto na lei questionada ou qualquer medida disciplinar que esteja em curso em função dela. Pela decisão, o município está proibido ainda de instaurar qualquer procedimento administrativo até o julgamento final da demanda, assim como expedir, por meio de órgãos de estrutura de ensino, ato administrativo de orientação pedagógica restritiva baseado na leia em questão.

No mérito, o MPGO pediu o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo questionado, declarando nulos qualquer procedimento administrativo disciplinar e medidas disciplinares em tramitação e também a abertura dessas medidas, assim como a publicação de atos de orientação pedagógica baseadas na norma restritiva. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás em outubro do ano passado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.