Justiça suspende pregão do Estado para contratação de empresa de transporte

Decisão do desembargador Itamar de Lima vê direcionamento na licitação e possível prejuízo aos cofres públicos

Sede da Easier 123, na Avenida T-9 | Foto: divulgação

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível, suspendeu, por meio de liminar, o pregão eletrônico SRP nº 003/2017, em que a Secretaria de Estado de Planejamento (Segplan) buscava contratar cooperativa de transporte de passageiros individuais, operados por intermédio de aplicativo móvel, em substituição à locação de automóveis no governo.

Proposta pela empresa Easier 123, cooperativa de transporte que chega a Goiânia no próximo mês e promete revolucionar o serviço no Brasil, a ação identificou irregularidades na licitação apresentada pelo governo.

Entre os argumentos que foram acolhidos pelo desembargador, está o de que há direcionamento no edital, por exigir que a empresa contratada tenha obrigatoriamente condutores cadastrados junto às prefeituras municipais — restringindo apenas às cooperativas de táxis e excluindo, assim, as novas tecnologias, como a Uber, 99POP e a própria Easier 123.

“A regulamentação e a competência para determinar a obrigatoriedade de cadastramento de condutores é dos municípios e não do Estado, sendo certo que não são todos os municípios que determinam a obrigatoriedade de cadastramento de condutores de cooperativas que trabalhem prestando serviços de transporte mediante a utilização de aplicativos móveis”, argumenta.

Além disso, a empresa denuncia que o pregão da Segplan pode causar milhões em prejuízo ao Estado, uma vez que o edital prevê um vencedor que aponte um percentual de desconto maior na corrida final, em vez de privilegiar o menor preço por quilômetro rodado.

“Devem ser anuladas as disposições dos itens 10, 11 e 12 do termo de referência que faz parte do edital na parte em que privilegia o percentual de desconto, ao invés de privilegiar o menor preço por quilômetro rodado, tendo em vista que o vendedor poderá anunciar um percentual menor, contudo, no final das contas o valor pago pelo quilômetro rodado pode ficar mais caro para o Estado e de consequência mais caro para a população que paga seus impostos”, completa.

O caso foi denunciado pelo colunista do Jornal Opção, o advogado Márcio Messias Cunha, na edição impressa do semanário.

Ante ao exposto, o desembargador acatou o pedido do advogado Wesley Batista e Souza, representante da Easier 123, determinando a suspensão do pregão eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento, que seria realizado na manhã desta terça-feira (22/8).

“Na hipótese dos autos, entendo que tais requisitos se encontram devidamente demonstrados, eis que, além da relevância da fundamentação – assentada na existência de indícios de afronta aos princípios da isonomia e competitividade – há ainda a probabilidade de que a parte sofra lesão irreparável, dada a possibilidade de que seja excluída do certame diante do não atendimento da exigência de prévio cadastramento de seus motoristas junto à Prefeitura Municipal”, decidiu o magistrado.

Veja a decisão na íntegra.

Resposta

Por meio de nota, a Segplan informou que vai prestar os esclarecimentos devidos à Justiça e aguardar a decisão para, posteriormente, dar continuidade ao processo de contratação da empresa.

Veja abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO – TAXIGO

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que, cumprindo determinação do desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no mandando de Segurança impetrado pela Cooperativa OWN- One Word Mobile – suspendeu a licitação de pregão eletrônico SRP – 003/2017, que seria realizado nesta terça-feira (22/08), às 9h.

O processo seria para contratação de empresa ou cooperativa especializada na prestação do serviço de transporte individudal de passageiro, modo convencional, mediante chamada por aplicativo de celular e outros canais de atendimentos, para o transporte de servidores, empregados e demais pessoas a serviço da Administração pública do Estado de Goiás.

A Segplan vai, agora, prestar os esclarecimentos devidos à Justiça e aguardar a decisão para, posteriormente, dar continuidade ao processo de contratação da empresa.

Ascom – Segplan

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