O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ordenou, liminarmente, a suspensão da divulgação de cursos irregulares de formação de policiais e brigadistas mirim. Em ação promovida pelo Ministério Público de Goiás, a promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, argumentou que empresas estariam induzindo consumidores ao erro ao utilizar propaganda enganosa.

De acordo com a Ação Civil Pública, duas empresas utilizavam propaganda enganosa ao se promover, falsamente, como vinculada às Forças Armadas e a Polícia Militar. Além disso, segundo a promotora, o contrato oferecido pelas empresas é de adesão e possui cláusulas abusivas.

De acordo com Sandra Garbelini, a situação chegou ao conhecimento do MP em outubro do ano passado, por meio de uma notícia de fato, encaminhada pela Procuradoria da República em Goiás (MPF), na qual a mãe reclamava que panfletos tinham sido entregues na escola de sua filha referentes ao projeto intitulado Futuro Militar Mirim.

As investigações do Ministério Público apontaram ainda irregularidades em relação à publicidade veiculada, entre elas o fato de a comunicação mercadológica ser realizada em estabelecimentos de educação; divulgação dos cursos diretamente às crianças em ambiente escolar; a utilização de símbolos que remetem às Forças Armadas; utilização de uniforme similar ao da Polícia Militar durante palestras; insinuação de ligação com colégio tradicional de Goiânia, além de oferecimento de ensino complementar de reforço escolar.

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