Justiça suspende direitos políticos do ex-presidente da Câmara de Firminópolis

Enoc David Tavares vai pagar multa de R$ 6.538,30 e está proibido de contratar com o poder público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos

Ex-presidente da Câmara Municipal de Firminópolis, Enoc David Tavares foi condenado por ato de improbidade administrativa. Ele terá de pagar multa civil no valor de R$ 6.538,30 pelos danos causados aos cofres públicos, teve os direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o poder público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Em 2018, o promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra acionou o ex-presidente do legislativo municipal por ter descontado dos salários dos servidores e vereadores da Câmara o imposto de renda devido por eles. No entanto, deixou de repassar esses valores na integralidade, apropriando-se de R$ 6.538,30. Esses fatos ocorreram em 2017. Ainda segundo o promotor, o dinheiro retido pertence ao município e, por isso, é obrigatório o recolhimento aos cofres municipais por todos os órgãos, inclusive a Câmara Municipal.

Durante o trâmite do processo, o MP chegou a obter liminar para a indisponibilidade dos bens do acionado. Agora, ao final da ação, a Justiça acolheu as argumentações apresentadas pelo promotor de Justiça e condenou Enoc David Tavares pela improbidade praticada.

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