Justiça suspende venda de 18 áreas públicas em Goiânia

Liminar foi expedida no final da tarde ontem. Com as alienações, Paço Municipal pretende arrecadar cerca de R$ 250 milhões para tentar resolver crise financeira

A Justiça expediu uma liminar suspendendo a autorização concedida pela Câmara de Vereadores de Goiânia ao Paço Municipal para a venda de 18 áreas públicas da capital. A decisão é do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos. Ela vem após 23 dias da aprovação do projeto na Casa em segunda e última votação, pelo placar de 19 votos a favor a 11 contra.

A informação foi divulgada pelo vereador Elias Vaz (PSB) durante a sessão de hoje. Ao Jornal Opção Online, ele disse que o documento foi protocolado no final da tarde de quarta-feira (4/6).

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Na liminar, o juiz questiona se atualmente a cidade conta com quantitativo de postos de saúde, delegacias e escolas públicas suficientes para atender todos os bairros. “Resposta óbvia: não. O município, ao alienar áreas originalmente destinadas para esses fins, irá contribuir para diminuir essa carência a médio e longo prazo? Resposta óbvia: não. Aliás, ocorrerá o contrário. Em um futuro próximo, para atender a necessidade dos bairros afetados pela Lei Complementar nº259/2014, qual será a alternativa do poder público para solucionar essa problemática? A resposta me parece óbvia, igualmente”, argumenta o documento.

De acordo com o projeto, as áreas passarão a fazer parte dos Projetos Diferenciados de Urbanização (PDU 1), o que permitirá o seu adensamento por meio da verticalização dos imóveis. Boa parte delas está na região do Park Lozandes, próximas ao Paço Municipal. A permuta de aproximadamente 208.000 m² pode arrecadar cerca de R$ 250 milhões. Com a venda das áreas, a prefeitura pretende solucionar a crise financeira.

Inicialmente, a destinação desses locais era para a construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs), postos de saúde e outros equipamentos públicos.

Tramitação

Antes da aprovação do texto, a presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Adensamento Urbano, Tatiana Lemos (PCdoB), havia adiantado que o relatório da comissão que presidente dava parecer contrário ao projeto. Mesmo após o alerta, o documento foi reprovado pela maioria dos integrantes do colegiado.

O projeto foi aprovado em primeira votação na Câmara em fevereiro deste ano. O placar da votação foi de 22 votos favoráveis contra 11. A matéria chegou à Casa em 2011 e uma decisão judicial suspendeu o efeito dela em 2012. O MPGO obrigou a prefeitura a criar uma conta bancária específica para o recebimento do dinheiro das áreas.

A partir disso, o Paço Municipal reencaminhou o projeto em dezembro de 2013 e voltou a causar polêmica.