Justiça pede quebra de sigilo fiscal da JBS-Friboi

Juiz atende pedido do MPGO para apurar condições de projeto aprovado em tempo recorde no fim de 2014, na Assembleia. Há possibilidade de quebra de sigilo bancário

Quatro unidades do frigorífico da JBS Friboi em Goiás tiveram a quebra do sigilo fiscal de todas as razões sociais. A determinação do juiz Eduardo Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, atende à determinação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que investiga as condições de aprovação da lei estadual de número 18.709, conhecida como Lei Friboi, na Assembleia Legislativa. As informações foram publicadas no “Diário da Manhã” desta quarta-feira (13).

Com a lei aprovada, a JBS quitou débito de R$ 1,3 bilhão com o governo, relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), com multas, juros e correção monetária. A dívida foi reduzida para uma parcela de R$ 150 milhões à vista e R$ 170 milhões parcelados em 60 vezes. Na prática, houve redução em 100% do valor.

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil público para apurar a promulgação da lei. O MPGO apurou que as empresas da holding instaladas em Goiânia, Anápolis, São Luís de Montes Belos e Mozarlândia foram as beneficiadas com a norma.

Nos autos, a promotora disse que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) negou a prestar informações ao MPGO no pedido de quebra de sigilos, devido a proteção pelo sigilo fiscal. “Porém, não há como o Ministério Público passar em branco a informação de que as filiais goianas do grupo JBS teriam recebido remissão de quase R$ 1 bilhão, já que o perdão de tão vultuoso montante vai de encontro às disposições do Código Tributário Nacional”, relata o “Diário da Manhã”.

O Jornal Opção Online entrou em contato com Leila Maria de Oliveira, mas sua assessoria informou que ela não irá se pronunciar sobre o caso e que as informações foram repassadas pelo juiz Eduardo Machado. Em nota, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) comunicou que o magistrado não irá se pronunciar, pois o processo corre em segredo de justiça.

A JBS Friboi também foi procurada pela redação, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

As informações serão remetidas de forma sigilosa para a promotoria de Justiça que oficia nos autos e a defesa da empresa não teve conhecimento dos autos. Há a possibilidade ainda de quebra de sigilo bancário das unidades goianas da empresa para aprofundar as investigações.

A regra, conhecida como Lei Friboi, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 22 de dezembro de 2014 e alterou o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado de Goiás (Regulariza). A regra autorizou a redução de multas, juros e correção monetária de débitos tributários e vigorou até o dia 29 de dezembro.

Esquema

Segundo o “Diário da Manhã”, os quatro auditores fiscais que lavraram os autos de infração contra Joesley Mendonça Batista, seu irmão Wesley Mendonça Batista, e o patriarca da família, José Batista Sobrinho, o José Mineiro — que dá o nome JBS ao grupo — constataram que a empresa simulava vendas de carnes e outros produtos industrializados para o exterior. Eles foram autuados pelas práticas de infração fiscal.

O esquema emitia notas fiscais como se os produtos saíssem por terminais de exportação como Santos (SP) e outros locais de livre comércio. Porém, as embalagens a vácuo com diferentes tipos de carne vermelha, por exemplo, ficavam restritos ao mercado nacional.

Com a falsa venda para consumo estrangeiro, R$ 6 milhões em ICMS não foram pagos ao governo federal. Por isso, foram acrescidas penalidades, multas, juros e outras cominações. A JBS Friboi deixou de apresentar ainda documentos que comprovavem a efetiva remessa de mercadorias para o exterior, o que é entendido como confissão de culpa.

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