Justiça mantém suspensão de contrato entre prefeitura e empresa de iluminação
Larissa Quixabeira
09 março 2017 às 10h55
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Decreto legislativo que susta o convênio, aprovado pela Câmara Municipal no ano passado, ainda não foi cumprido
O desembargador Carlos Escher, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou pedido de liminar para suspender o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que suspende o contrato da prefeitura com a Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. A informação foi divulgada durante sessão plenária na manhã desta quinta-feira (9/3) pelo autor da proposta de decreto, vereador Elias Vaz (PSB).
A prefeitura de Goiânia, ainda na gestão de Paulo Garcia (PT), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto, que foi aprovado pelo Legislativo e publicado no Diário Oficial do Município no dia 24 de novembro de 2016. Enquanto a ação corre na Justiça, a prefeitura ainda não cumpriu o decreto e mantém o contrato com a empresa.
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“Essa decisão apenas fortalece a necessidade da suspensão desse contrato extremamente lesivo ao patrimônio público. Esta casa acertou quando aprovou o projeto de decreto e agora é preciso que a prefeitura cumpra o que foi decidido por esta Casa”, disse Elias Vaz. O vereador afirmou que encaminhará ofício à Procuradoria Geral do Município sobre a decisão judicial.
Segundo informações do gabinete do vereador, a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, vencedora de processo licitatório da terceirização da iluminação do município, recebe por mês o valor fixo de R$850 mil pela mão-de-obra e despesas administrativas.
Além disso, a terceirização representaria um gasto extra para o Município, que já conta com Departamento de Iluminação Pública, com servidores aptos a executar o serviço. Documentos da prefeitura mostram que a folha de pessoal do Departamento custava em 2015 em média R$675 mil/mês. “Basta fazer as contas para constatar como esse contrato de terceirização prejudica o Município. Basta a prefeitura providenciar o material necessário que os próprios servidores podem muito bem realizar o serviço, como já fizeram antes”, destaca o vereador.
