Justiça mantém condenação por improbidade administrativa contra pré-candidato Paulo do Vale

Decisão, que pede a cassação dos direitos políticos do peemedebista por cinco anos, é de primeira instância, e cabe recurso, o que permite que o ex-secretário dispute a eleição

Ex-secretário municipal de Saúde de Rio Verde e pré-candidato a prefeito, Paulo do Vale (PMDB) teve condenação mantida por crime de improbidade administrativa | Foto: Divulgação

Ex-secretário municipal de Saúde de Rio Verde e pré-candidato a prefeito, Paulo do Vale (PMDB) teve condenação mantida por crime de improbidade administrativa | Foto: Divulgação

Ex-secretário municipal de Saúde de Rio Verde, o médico peemedebista Paulo Faria do Vale, que é pré-candidato a prefeito pelo PMDB, enfrenta na Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) uma condenação pelo crime de improbidade administrativa por alugar sem fazer licitação em 2010 por oito meses um imóvel para instalar um centro médico que não chegou a ser construído.

Sentenciado a ressarcir os cofres da prefeitura em “prejuízos causados ao erário” de R$ 32 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, Paulo do Vale afirmou ao Jornal Opção que vai recorrer da decisão do TJ-GO de Rio Verde.

A decisão da Justiça de 18 de novembro de 2015 recebeu uma nova sentença, que acatou parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa de Paulo do Vale. Mas a análise do recurso, do dia 25 de abril, manteve a condenação, com a retirada apenas do inciso I do artigo 12 retirado da legislação que baseou a sentença, do texto da decisão do juiz Márcio Morrone Xavier.

No artigo 12, o inciso I da Lei Federal número 8.429, de 2 de junho de 1992 determina que os direitos políticos devem ser cassados de oito a dez anos em caso de enriquecimento ilícito. Ao acatar parcialmente os embargos apresentados pela defesa do ex-secretário, o magistrado entendeu que não cabe a acusação de enriquecimento ilícito.

A decisão mantida está incluída no inciso II do mesmo artigo da legislação, que prevê pena de “suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos” no caso de “lesão ao erário”. Foi o que entendeu o juiz ao acatar parte do pedido do réu e retirar a condenação por enriquecimento ilícito, já que a Justiça considerou que ninguém se beneficiou dos recursos utilizado no aluguel do imóvel, mas sim houve desperdício de dinheiro do Município.

Para Paulo do Vale, que é o pré-candidato a prefeito de Rio Verde pelo PMDB, a decisão da Justiça precisa ser respeitada, mas “é uma sentença muito forte”. “Nós vamos apelar a outras instâncias e recorrer da condenação”, disse o peemedebista.

O ex-secretário disse que o período eleitoral e pré-eleitoral traz à disputa do cargo de prefeito o que ele chama de “caça às bruxas”. “Como a população sabe que minha pré-candidatura não será prejudicada pela decisão da Justiça, eu continuo diuturnamente conversando com a população, estou preocupado em ouvir os moradores de Rio Verde.”

Paulo do Vale informou que não tem conhecimento ou encomendou qualquer pesquisa de intenção de voto e ainda não pode avaliar qual o prejuízo eleitoral a manutenção da sentença que o condenou em novembro de 2015 terá em sua pré-campanha.

“Está bem claro que não houve má-fé, crime de lesão ao erário, dolo ou enriquecimento ilícito meu ou de terceiros no aluguel do imóvel para construir o Centro de Recuperação de Obesidade Mórbida. O que aconteceu foi que era preciso fazer reformas e adaptações no local para instalar a unidade, mas o processo é moroso e o Município vinha fazendo cortes para se adequar suas finanças no final de 2010, o que impossibilitou que a gente fizesse esse Centro de Recuperação.”

Entenda o caso

Em 18 de novembro de 2015, o ex-secretário de Saúde de Rio Verde foi condenado pelo juiz Márcio Morrone Xavier por ter, em 2010, contratado por dispensa de licitação o aluguel de um imóvel pelo valor de R$ 4 mil mensais no qual seria instalado o Centro de Recuperação de Obesidade Mórbida.

Integrante do primeiro mandato de Juraci Martins (PPS), que era filiado ao DEM, explicou que o projeto foi impossibilitado de acontecer por “adequações financeiras” feitas por meio de cortes de gastos feitos entre o final de 2010 e o início de 2011.

O período em que o imóvel ficou alugado pela prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, de setembro de 2010 a abril de 2011, gerou aos cofres públicos o gasto de R$ 32 mil com o pagamento do contrato. A obra do Centro de Recuperação de Obesidade Mórbida, que Paulo do Vale afirmou ser um projeto novo no Estado, não saiu do papel.

Por entender que o contrato de aluguel por dispensa de licitação não tinha caráter de emergência e pelo dinheiro público ter sido usado em um imóvel que não atendeu a qualquer necessidade da saúde de Rio Verde, a 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs em 2013 a ação civil pública por improbidade administrativa contra o então secretário Paulo do Vale.

Durante a análise do caso pelo juiz Márcio Morrone Xavier, o réu depositou judicialmente os R$ 32 mil, como determinado pela Justiça, como ressarcimento em juízo, até que o processo transite em julgado (não caiba mais recurso) e o valor seja devolvido aos cofres públicos de Rio Verde em caso de condenação ou voltem para Paulo do Vale em caso de revogação da decisão em primeira instância proferida pela Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental do município.

Como a condenação é de primeira instância, cabe recurso em outras Cortes, o que autoriza o peemedebista a manter seu nome na pré-disputa a prefeito de Rio Verde, já que ele só fica inelegível e tem os direitos políticos cassados quando o processo for encerrado e a condenação por cinco anos afastado da vida pública for mantida.

A sentença, avaliada como “de uma dose muito forte” por Paulo do Vale, se baseia no inciso II do artigo 12 da Lei Federal número 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das “sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional”.

Diz o inciso II do artigo utilizado da lei para basear a condenação proferida pelo juiz de Rio Verde: “Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

Conheça o teor da sentença de 18 de novembro de 2015, alterada a redação em 25 de abril de 2016, quando foi retirado o inciso I da primeira decisão:

Destarte, ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 12, inciso II, da Lei 8.429/92, julgo parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, a fim de condenar o Requerido Paulo Faria do Vale, nos seguintes termos:

  1. a) Ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário do Município de Rio Verde, correspondentes à R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação;
  2. b) Suspensão dos direitos políticos do Requerido por 05 (cinco) anos (artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 e artigos 15, inciso V e 37, § 4º, da Constituição Federal); e
  3. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber direta ou indiretamente, benefícios e incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Condeno ainda o Requerido ao pagamento de custas e emolumentos processuais.

Sem honorários, haja vista que o Ministério Público é autor da ação.

Após o trânsito em julgado desta, façam-se as comunicações necessárias para fins de suspensão dos direitos políticos do Requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde, 18 de novembro de 2015.

Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito

 

Conheça o trecho da lei que baseia a condenação:

Lei Federal número 8.429, de 2 de junho de 1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

 

 

O que diz o artigo 10 da lei:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;          (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;       (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.        (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

XVII – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

 

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