Liminar acata pedido do Ministério Público, que argumentou que decreto em vigor desde 21 de março restringe direitos fundamentais de locomoção
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) liberou a entrada de visitantes na cidade turística Pirenópolis. A liminar foi deferida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior e acatou uma solicitação do Ministério Público (MP).
Em abril, o MP pediu que a prefeitura da cidade deixasse de tomar qualquer medida de combate ao coronavírus que restringisse os direitos “de ir e vir”. O TJ-GO concordou com os argumentos e deu um prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente um plano de reabertura.
O decreto que proíbe visitantes no município está em vigor desde o dia 21 de março. O prefeito da cidade, João do Léo (DEM), disse que vai recorrer a decisão e que, por enquanto, as entradas da cidade continuam fechadas.
De acordo com o boletim da Secretarial Estadual de Saúde o município registrou um caso confirmado da doença até agora.
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