Justiça goiana entende que escrivão não precisa ser submetido a teste de aptidão física em concurso da Polícia Civil

TJ-GO acata entendimento de que profissão é administrativa e compreende ser inconstitucional a exigência de TAF nas etapas de seleção para o cargo

Elizabeth Maria da Silva - Foto Wagner Soares Centro de Comunicação Social do TJGO

Relatora da ação, desembargadora Elizabeth Maria da Silva acatou pedido de inconstitucionalidade parcial de exigência do teste de aptidão física para o cargo de escrivão na Polícia Civil, voto que foi acompanhado de forma unânime pelos magistrados da Corte | Foto: Wagner Soares/TJ-GO

Uma ação que transitou em julgado no início de junho no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) começou a ser adotada como jurisprudência da Corte em outros processos. Com voto da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, o TJ-GO entendeu que o cargo de escrivão não precisa ser submetido a teste de aptidão física (TAF) como etapa eliminatória do concurso público da Polícia Civil goiana.

O voto da relatora da ação, proferido em dezembro de 2018, foi acompanhado de forma unânime pelos outros 13 desembargadores presentes na data do julgamento. Os magistrados decidiram que é inconstitucional exigir que um candidato a uma vaga de escrivão na Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) tenha como fase eliminatória o teste de aptidão física (TAF).

Tudo porque a Corte entendeu tratar-se de um cargo administrativo e escriturário, diferente das funções de um agente, que participa de operações policiais. Depois de recursos negados contra a decisão, o processo apresentado pelo advogado Guilherme Augusto Camelo à 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual foi concluído. A decisão passou a ser adotada para definir outras ações com o mesmo teor no Judiciário goiano.

Etapa eliminatória

No voto da desembargadora Elizabeth Maria da Silva, a magistrada argumentou que o inciso III do artigo 1º da Lei Estadual número 14.275, de 25 de setembro de 2002, extrapola o que está determinado pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.

Já o inciso III do artigo 1º da Lei Estadual que trata da “investidura nos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil” determina que a prova de capacitação física tem caráter eliminatório no concurso público da corporação. Com base no artigo 92 da Constituição Estadual, a desembargadora define que a legislação goiana que define as etapas da prova para escrivão fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A magistrada cita a Lei Estadual número 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil, para evidenciar que as atividades funcionais do escrivão em Goiás não preveem grandes esforços físicos que justifiquem o TAF. “Artigo 50. São atribuições dos titulares dos cargos de Escrivão de Polícia o exercício de atividades de formalização dos procedimentos relacionados com as investigações criminais e
operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários, além de outras definidas em regulamento.”

Servidor administrativo

Para a magistrada, o edital número 4 de 2016 do concurso público da Polícia Civil também deixa claro que o escrivão é um servidor administrativo da corporação. “É forçoso convir que as atribuições do cargo Escrivão de Polícia Civil têm natureza essencialmente burocrática e administrativa, de sorte que não se verifica a necessidade de um destacado desempenho físico para o fiel cumprimento de seus deveres”, descreve a desembargadora.

Em seu voto, Elizabeth Maria destaca que o artigo 1 da Lei Orgânica da Polícia Civil destaca a atuação dos agentes em operações policiais, para os quais se faz necessária a aplicação da prova de capacidade física como etapa eliminatório no concurso. A desembargadora cita diferentes decisões de ministros e ex-integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJ-GO que decretaram ser o cargo de escrivão de caráter administrativo.

“Ao teor do exposto, conheço do incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei e o acolho para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do inciso III do artigo 1º da Lei estadual número 14.275/2002, a fim de excluir de sua incidência o cargo de escrivão de Polícia Civil, pelas razões já alinhavadas.” Assim, a desembargadora define que o texto da legislação não será modificado, mas seu efeito para o cargo de escrivão na exigência do TAF como etapa eliminatória deixa de ter valor legal.

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