Na decisão, juiz afirma que o direito à vida não é absoluto e permite exceções

A Justiça goiana autorizou uma mulher a interromper a gravidez, de 25 semanas, depois que exames pré-natais diagnosticaram o bebê como portador da Síndrome de Edwards. A anomalia é produzida pela trissomia do cromossomo 18, que compromete vários órgãos, especialmente o cérebro, rins e coração.

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, foi contra o posicionamento do Ministério Público, que havia se manifestado pela extinção do processo. O magistrado argumentou não existirem possibilidades de sobrevivência fora do feto foram do útero materno.

Na decisão, Jesseir citou estudos que comprovam que 95% dos acometidos pelo problema são abortados espontaneamente, sem falar que a letalidade intra-uterina e perinatal é extremamente alta e incompatível com a vida.

O magistrado explicou que o Código Penal brasileiro só permite a autorização do aborto em apenas duas situações: quando há risco de vida para a mãe ou quando a gravidez é consequência de estupro. No entanto, ele ressaltou a evolução do pensamento jurídico, quando, em 2012, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que também não é crime o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), que morrem logo após o parto em 99% dos casos.

“A mulher gestante carregará em sua barriga, por nove meses, um ser sem vida, causando-lhe sofrimentos físicos e psicológicos. Para que impingir tal sofrimento sem necessidade?”, afirmou ele na sentença, onde também salientou que o direito à vida não é absoluto, permitindo exceções.

“O feto não tem possibilidade de sobrevivência fora do útero materno. Como consequência, não precisa de preservação”, concluiu Jesseir, que observou ainda que, se não permitisse o procedimento, estaria reforçando a ideia de que a interrupção da gravidez de forma clandestina seria “o único caminho viável”. (Do Tribunal de Justiça de Goiás)