Para desembargador, forma de pagamento, apesar de “preocupante”, não viola legislação

O desembargador Carlos Alberto França negou, nesta terça-feira (23/6), o pedido de liminar pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o parcelamento do salário do funcionalismo público estadual, anunciado pelo governo em abril deste ano. No entendimento do magistrado, a forma de pagamento, apesar de “preocupante”, não viola a legislação.

A decisão foi embasada no artigo 96 da Constituição Estadual de Goiás, que determina que a quitação da folha de pagamento ocorra até o dia 10 do mês posterior ao vencido – o que, segundo defesa do governo, está em prática mesmo com a divisão: 50% no último dia útil e o restante no quinto dia útil do mês seguinte.

Apesar de não conceder a liminar, o desembargador afirmou compreender a insatisfação dos servidores com o parcelamento. “O vencimento mensal do funcionalismo estadual no último mês laborado já fazia parte do planejamento de todos e a abrupta modificação desta prática causa inegáveis dissabores aos servidores e seus familiares”, avaliou.

O magistrado também negou o pedido do MPGO para que o pagamento dos servidores fossem priorizados em relação a fornecedores e demais encargos e, ainda, que fosse repassado o duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do próprio órgão ministerial e da Defensoria Pública até o dia 20 do mês em curso.

*Com informações da assessoria do TJGO