Justiça garante candidatura de Navarrete à vaga de desembargador pelo quinto da OAB

Formação da lista sêxtupla de postu­lantes à vaga do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será nesta sexta-feira (18)

Fernando Navarrete | Foto: Arquivo

O juiz Carlos Augusto Tôrre Nobre, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), determinou na manhã desta terça-feira (15/5) a derrubada da decisão da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), que havia indeferido a inscrição do advogado José Fernando Navarrete Pena para disputa da eleição do Quinto Constitucional a uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

José Fernando Navarrete Pena, que presidiu a Celg e foi secretário estadual da Fazenda, foi um dos sete nomes que saiu na frente entre os 23 candidatos, mas teve a inscrição indeferida liminarmente pela OAB-GO no último mês.

Com a decisão, Navarrete terá seu nome submetido à votação nesta sexta-feira (18). “Do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para assegurar ao autor  José Fernando Navarrete Pena o direito de ter seu nome submetido ao escrutínio  (que é certo, por já contar com mais de seis inscrições deferidas) da Sessão de 14/8/2018”, escreveu o juiz federal.

Veja declaração do advogado após a decisão, que foi encaminhada aos conselheiros da Ordem:

Caro (a) Conselheiro (a), compareço uma vez mais à sua presença para, inicialmente, agradecer a atenção a mim dispensada, durante o processo deflagrado para a formação da lista sêxtupla para o TJGO.
Tive, como é sabido, minha candidatura indeferida, ao fundamento de que o tempo de exercício da advocacia apresentado deveria ser ininterrupto e verificado nos dez últimos anos precedentes à inscrição. Mais ainda, ao mesmo fundamento fui impugnado por uma colega que acresceu, em sua pretensão, a acusação de faltar-me a boa conduta, a conduta ilibada, por ter exercido atividades incompatíveis com a advocacia, sem supostamente ter comunicado o fato à Ordem.
Apresentei minhas defesas tendo como pano de fundo uma decisão da OAB que previa a realização de julgamento definitivo acerca da admissibilidade da inscrição na mesma sessão de formação da lista. Requeri, nesse contexto angustiante, que o relator ou pedisse julgamento em data anterior, ou determinasse a cisão da audiência, por um prazo razoável, mantendo hígido o sistema OAB, ao garantir-me, ao menos, eventual recurso ao Conselho Federal. Ocorre que as circunstâncias concebidas para apreciação dos recursos e das impugnações, em idêntica data àquela designada para a formação da lista sêxtupla, estavam a indicar possível dano a minha candidatura, na iminência
de violação a garantias e princípios.
Na ausência de apreciação dos pedidos e fiel aos mandamentos de “exercer a
advocacia com dignidade e independência”, bem como de “defender a Constituição” e “a boa aplicação das leis”, recorri então à via judicial, para que restasse a mim assegurado o direito de participação na formação da lista, diante do já citado indeferimento da candidatura (apresentada em estrito cumprimento dos ditames constitucionais) e da mencionada impugnação (formulada em termos inconsistentes).
Sustento a convicção de que somos advogados para, incansável e incessantemente, lutarmos por uma sociedade onde impere a justiça. E justiça conquista-se, dia a dia, com a garantia do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e das nossas prerrogativas. É esse o sacerdócio que exercitamos em favor de nossos clientes.
E, por certo, se for esse o caso – e é o meu caso – em nosso próprio favor. Ser advogado é, e será sempre, lutar contra o arbítrio e pela justiça social.
Deferida nesta data a tutela solicitada, para garantir o direito de ter o meu nome
submetido à apreciação do conselho seccional, desejo aqui realçar que me resta assim não apenas assegurado o direito de participação, mas sobretudo resta preservado o sistema OAB, em que cada ilustre conselheiro exercitará o livre e soberano julgamento, sem qualquer risco de dano ao sistema de garantias pelo qual zela nossa categoria.
Renovo-lhe minhas expressões de respeito e admiração, firme no propósito de
merecer sua confiança e bem representar a OAB no desempenho da elevada função jurisdicional.

Atenciosamente,

José Fernando Navarrete Pena

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