Justiça faz nova determinação sobre radares desligados em rodovias federais

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou que o governo federal religue e mantenha “em pleno funcionamento” os radares das rodovias federais que foram desligados neste mês por falta de recursos. A decisão atende a uma ação popular apresentada em 2019 pelo então senador Fabiano Contarato (PT-ES), que já havia resultado em um acordo com o governo Jair Bolsonaro para impedir a retirada dos equipamentos.

Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), seriam necessários R$ 364 milhões para manter os radares em operação em 2025. No entanto, o orçamento aprovado destinou apenas R$ 43,3 milhões. Hoje, cerca de quatro mil pontos de fiscalização em 45 mil quilômetros de rodovias estão sem monitoramento eletrônico.

Na decisão, a magistrada ordena que o DNIT comunique as concessionárias em até 24 horas para religar os radares previstos no chamado “Acordo Nacional dos Radares” de 2019. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 50 mil para cada equipamento desligado, tanto para as empresas quanto para o próprio DNIT.

“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu a juíza.

A magistrada disse, ainda, que há contradição entre o posicionamento do atual governo e suas críticas, em 2019, à decisão de Bolsonaro de desligar os radares. “Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares, foi um dos grandes críticos daquela medida […], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”, afirmou.

Outro ponto é o impacto financeiro. Segundo a magistrada, o valor arrecadado com multas supera em três vezes os gastos necessários para manter os equipamentos, o que significa que, além de comprometer a segurança, a União abre mão de receitas.

A decisão também impõe novas obrigações: o DNIT deve informar, em até 72 horas, as consequências do apagão nas estradas e o valor exato a ser repassado pelo Executivo para cumprir o acordo. Já a União tem cinco dias para apresentar um planejamento de recursos que garanta o imediato pagamento às empresas contratadas.

Dados apresentados pelo DNIT indicam que, após a suspensão dos radares, houve aumento expressivo nas infrações de trânsito. Em uma amostragem de 201 faixas, os registros de excesso de velocidade cresceram mais de 800%, sem que houvesse aplicação de penalidades.

Além do DNIT e da Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão intimou pessoalmente o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para acompanhar as discussões e buscar uma solução para a recomposição orçamentária.

Em nota, o DNIT afirmou que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária e decorre de ajustes no orçamento. A autarquia reiterou a importância dos radares para a redução de acidentes, mas afirmou estar adotando medidas alternativas de engenharia de tráfego para minimizar riscos até que os contratos sejam restabelecidos.

Veja a nota do DNIT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) esclarece que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária em decorrência de ajustes orçamentários. A autarquia informa que foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas.

O Departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade, sendo atualmente um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia. Contudo, o PNCV não é a única ferramenta com esta finalidade e o DNIT já está adotando medidas alternativas de engenharia voltadas à segurança viária para minimizar os riscos ou atenuá-los.

Ademais, vale ressaltar ainda o Manual Brasileiro de Trânsito Volume VI, no qual destaca outros elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Tais medidas visam reduzir os riscos à segurança dos usuários das rodovias federais, mesmo diante da suspensão temporária da fiscalização eletrônica e até que os contratos sejam reativados.

Desse modo, o DNIT reafirma seu compromisso com a segurança viária e com a preservação de vidas nas rodovias sob sua jurisdição. Mesmo diante das restrições, a autarquia segue atuando de forma técnica, transparente e articulada com outras esferas de governo, buscando garantir a continuidade das ações voltadas à redução da sinistralidade.”

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