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Direito à moradia

Moradores afirmam que estão amparados pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso

O juiz substituto em segundo grau Aureliano Albuquerque Amorim determinou o despejo de centenas de famílias que ocupam uma área de expansão urbana, Fazenda Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia. Segundo moradores do assentamento, um oficial de Justiça esteve no local e disse que acionaria a Polícia Militar (PM) para a desocupação. No local, residem 580 famílias, que dizem estar amparadas pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão foi expedida na última sexta-feira, 1º.

Ao indeferir o pedido suspensivo pela reintegração de posse, o magistrado escreveu: “Em que pese a liminar tenha sido concedida antes de 30 de junho de 2022, não há notícias de seu cumprimento até a presente data. De qualquer forma, hoje já são 1 de julho de 2022, um dia após o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para suspender ordens judiciais de despejo de pessoas vulneráveis. Sendo assim, como já ultrapassado o prazo protetivo, não há mais impedimento ao cumprimento da ordem de despejo regularmente concedida em sede de ação reintegratória de posse. Por tais razões, não há motivos para que se suspenda a ordem de despejo diante do cumprimento das exigências legais para o pedido reintegratório solicitado em primeiro grau.”

Vale lembrar que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, manteve a suspensão dos despejos e das desocupações por causa da pandemia da Covid-19 até 31 de outubro. Segundo o magistrado, a nova data evita qualquer superposição com o período eleitoral. Além disso, afirmou que “a pandemia da Covid-19 ainda não acabou e as populações vulneráveis se encontram em situação de risco particular”.

Diante disso, as 580 famílias residentes da Fazenda Santo Antônio, que alegam terem o cadastro social, disseram que não têm para onde ir e que, por isso, vão permanecer no local devido à decisão do STF favorável a eles.

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) esclarece que a reintegração de posse trata-se uma área privada, cujo proprietário pediu a desocupação. Informa ainda que o Município não foi intimado para fazer qualquer manifestação a respeito do caso.

Já a Secretaria Municipal de Habitação informa que tem buscado realizar avaliação socieconomica das famílias e o cadastramento habitacional para aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Ainda em comunicado oficial, o órgão destaca que a Secretaria realiza mutirão social para atender as demandas mais urgentes das famílias. As ações são realizadas junto com as Secretarias de Assistência Social, Saúde, Trabalho, Seplan e Defensoria Pública.