Justiça determina bloqueio de bens de Andrey Azeredo e outros ex-gestores da SMT

Presidente da Câmara integra lista de ex-secretários supostamente envolvidos em irregularidades na contratação de empresa para monitoramento eletrônico do trânsito

Presidente Andrey Azeredo (MDB) | Foto: Reprodução Câmara Municipal de Goiânia

Acolhendo recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou o bloqueio de bens de cinco ex-gestores da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), e outros servidores do município por irregularidades na contratação de empresa para o monitoramento eletrônico do trânsito da capital. Entre os nomes está o atual presidente da Câmara de Goiânia, o emedebista Andrey Azeredo.

Além dele, com a decisão de segundo grau, também tiveram seus bens bloqueados os ex-secretários municipais Miguel Tiago da Silva, Senivaldo Silva Ramos, Patrícia Pereira Veras e José Geraldo Fagundes Freire; o ex-procurador-geral do Município, Carlos de Freitas Borges Filho, e a empresa Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda.

Consta na ação, proposta em 2016, que a Trana Tecnologia, responsável pela operação dos equipamentos de monitoramento de trânsito, firmou contrato com a então AMT em 2010, com o prazo de duração de 48 meses. Após a contratação, a empresa firmou outros cinco termos aditivos que estenderam o contrato por mais 12 meses.

Em 2015, durante a administração dos ex-secretários José Geraldo e Andrey Sales, o contrato foi prorrogado por mais duas vezes, violando o prazo máximo permitido pela Lei Federal nº 8.666/1993.  Para o promotor Fernando Krebs, por terem ultrapassado o prazo legal de duração de contratos administrativos, em contratação direta ilícita, os ex-secretários feriram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

Fernando Krebs destacou ainda que, entre 2010 e 2015, os gestores tiveram cinco anos para preparar novos termos de referência, editais de concorrência pública e concluir um processo licitatório para contratar uma empresa para gerir os fotossensores da capital. Apesar disso, “se descuraram de seus deveres a fim de favorecerem a empresa Trana com prorrogações contratuais ilícitas, literalmente fabricando uma situação para tentar justificar uma contratação direta por meio de prorrogação contratual”.

O caso foi alvo de investigação recente de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Goiânia. Procurada pela reportagem, a assessoria do vereador Andrey Azeredo informa que “reafirma seu compromisso público de sempre pautar sua atuação com transparência e total respeito aos princípios da legalidade e moralidade na gestão dos recursos públicos”. Afirma, ainda, que não foi notificado sobre o inteiro teor da decisão até o presente momento. O Jornal Opção não conseguiu entrar em contato com demais gestores.

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