Justiça determina reabertura de frigorífico da JBS no interior de Goiás

Contando com benefícios fiscais, grupo adquiriu a unidade em 2013 para logo em seguida fechar as portas, causando prejuízos financeiros ao município. Entenda

A Justiça de Goiás determinou a reabertura de um frigorífico adquirido pela JBS no município de São Miguel do Araguaia, distante 476 quilômetros da capital, em um prazo de 45 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5 milhões e mais R$ 50 mil por dia de descumprimento.

A decisão do juiz Ronny André Wachtel atende a ação protocolada pela prefeitura ao apontar que a multinacional teria comprado a unidade apenas para manter o monopólio do mercado de proteína no Estado.

Conforme apontado na sentença, a JBS comprou a unidade no ano de 2013 no valor de R$ 20 milhões para logo em seguida fechar as portas, forçando os produtores a venderem a carne para outra unidade da empresa, localizada em Mozarlândia. A manobra acabou com mais de 1500 postos de trabalho em São Miguel do Araguaia e resultou em um rombo na arrecadação da prefeitura.

Na decisão, o juiz Ronny Andrade acolheu o argumento de que a JBS teria que honrar os compromissos assumidos pela concessão de benefícios fiscais por parte do poder público, além do fato do próprio terreno em que se encontra a unidade ter sido doado pelo município para a sua instalação visando a geração de emprego e também o aumento da arrecadação.

“A ré ou adquirente não pode alegar desconhecimento do encargo, pois este consta na própria certidão de matrícula do imóvel”, analisa para em seguida continuar: “o ato omissivo se perpetua no tempo e apenas a sua interrupção pode sanar o problema relativo aos danos causados pelo não funcionamento do frigorífico abatedouro”.

Segundo explica o advogado responsável pela ação, Leandro Silva, da Torres & Silva Advogados, esta é a primeira ação do gênero no país e deve abrir as portas para inúmeras ações semelhantes.

“É fartamente documentado que a JBS mantinha a postura de adquirir frigoríficos concorrentes para manter um monopólio do setor, muitas vezes utilizando recursos públicos para isso. Os danos provocados por essa política predatória ficavam para o município e os seus cidadãos. A Justiça agora começa a reparar esse rastro de destruição econômica”, avalia Leandro.

Para o prefeito de São Miguel do Araguaia, Nélio Pontes, a decisão da Justiça “é uma vitória para a população, que viu os recursos públicos serem utilizados para retirar os seus próprios empregos”. “É de conhecimento público que a JBS cresceu recebendo apoio do BNDES. A Justiça está garantindo que manobras como essa, com o único motivo de lesar a sociedade, não fiquem impunes”, avaliou.

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