Justiça condena ex-prefeito de Piracanjuba por improbidade administrativa

Ricardo de Pina Cabral teve direitos políticos suspensos por cinco anos. Outras sete pessoas também foram condenadas por irregularidades em licitações

O ex-prefeito de Piracanjuba, Ricardo de Pina Cabral, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Ele e mais sete pessoas foram condenados por improbidade administrativa em uma sentença do juiz da comarca de Pirancajuba, Gabriel Consigliero Lessa.

Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), durante a licitação para construção do Palácio das Orquídeas o ex-prefeito autorizou a licitação da obra, fixando o preço médio em R$ 708.542,26.

Teriam participado da licitação as empresas Mileng Milênio Engenharia, Tozzete Construtora, NFL Engenharia e José Correia de Lima-ME. As três primeiras apresentaram propostas idênticas, correspondentes ao preço parâmetro. Já a empresa José Correia Lima-ME apresentou a mesma proposta, diminuindo apenas o preço relacionado aos “serviços complementares”. Reduzindo o valor da proposta para R$ 706.417,26.

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPGO, as outras três empresas apresentaram propostas de cobertura, para simular competição no processo, beneficiando a empresa José Correia Lima – ME. Robson Cavalcanti, procurador do município na época, deu parecer favorável à homologação e Ricardo de Pina homologou e adjudicou o objeto à empresa.

O responsável técnico indicado pela empresa vencedora também não possuía vínculo empregatício nem era sócio da empresa, violando um dos itens do edital. O MPGO alegou, então, que a licitação foi simulada para a contratação de Adenildo Lima do Carmo, que administrava a empresa de seu pai, José Correia de Lima.

Adenildo havia sido secretário municipal de Esportes Lazer e Turismo até 5 de agosto de 2010 e presidiu a Comissão Permanente de Licitação até 2 de agosto do mesmo ano.  Segundo a denúncia, a empresa  José Correia de Lima-ME foi criada em 7 de julho de 2010, menos de um mês antes do afastamento de Adenildo do seu cargo de secretário municipal.

O Ministério Público explicou que, de acordo com o artigo 134 da Lei Orgânica do Município, Adenildo e seus parentes até segundo grau só poderiam ser contratados pelo Município de Piracanjuba na data 5 de fevereiro de 2011, seis meses após seu afastamento.

O magistrado, apesar de informar que não se pode constatar a simulação de competição, constatou que há evidências que comprovam a violação do edital e da Lei Orgânica do Município. Os membros da comissão, Fernando de Paula Dias e Cícero Rodrigues Pinheiro, defenderam que não existe norma legal que impõe vínculo de emprego do responsável técnico com a empresa licitante.

Porém o juiz afirmou que todos os participantes do processo deveriam observar os termos do edital. O magistrado considerou ainda o fato de a EBI Construtora Ltda. ter sido desclassificada pela Comissão Permanente de Licitação por não cumprir o mesmo item, 2.4.3.1, que se refere à exigência da comprovação de vínculo societário ou empregatício do responsável técnico com a empresa.

Desta forma, o juiz condenou os membros da comissão por improbidade administrativa, por habilitarem a empresa José Correia de Lima-ME “mesmo sendo sabedores da regra contida do item 2.4.3.1 do edital”. Ricardo foi condenado por homologar a licitação estando ciente da ilegalidade, enquanto Robson por emitir parecer favorável a homologação.

Em relação ao ex-secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Adenildo Lima do Carmo, e José Correia de Lima, ambos foram responsabilizados por ato de improbidade administrativa, uma vez que seriam os beneficiários do ato ilegal.

Assim como Ricardo de Pina Cabral, Robson Cavalcanti da Costa e Adenildo Lima do Carmo tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos; Fernando de Paula Dias e Cícero Rodrigues Pinheiro, por quatro anos; Mirian Ribeiro Guimarães e Marcilene Maria de Souza – também integrantes da Comissão de Licitação –, além de José Correia de Lima, por três anos.

Todos estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos e terão de pagar.

*Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO

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