Justiça concede liminar que suspende cobrança do IPTU com aumento contínuo em Goiânia

A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin) tinha começado a notificar cerca de 554 mil imóveis na última quinta-feira (18)

Um dia após o início da notificação de cerca de 554 mil imóveis edificados da capital para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2018, a juíza Jussara Cristina Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu liminar determinando a suspensão da medida.

O pedido foi feito pelo Sindicato dos Condôminos e Imobiliárias de Goiás (Secovi-Goiás). Com a decisão, volta a valer o texto que havia instituído a cobrança dos impostos citados de acordo com o valor venal dos imóveis.

O coordenador do Fórum dos Advogados do Secovi, Márcio Moraes explica que a aprovação no dia 28 de dezembro do 2017 não respeita um princípio básico tributário. “Não se pode aprovar uma lei no apagar das luzes, sem respeitar um período mínimo de 90 dias para seus efeitos. Para valer em 2018, a lei teria de ter sido aprovada no máximo até setembro”, afirma.

O advogado, especialista em Direito Urbanístico, explica ainda que a lei de 2014 atende, com perfeição, a justiça fiscal, já que aquele que pode menos, pagaria menos pelo tributo territorial e aquele que pode mais, pagaria valores maiores. A norma prevê que todo o cálculo seja feito tendo como base o valor venal do imóvel, independentemente da localização.

 

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