O que vem sendo discutido no processo é uma preliminar colocada na seção em que se pede a inserção na ação do procurador geral do município na época, Marconi Sérgio de Azevedo Pimenteira

A apreciação dos embargos infringentes do processo em que foi condenado em primeira instância o ex-prefeito de Goiânia e candidato ao governo de Goiás nessas eleições, Iris Rezende (PMDB), por improbidade administrativa, foi adiada mais uma vez. O caso está na 1ª Seção Cível no Tribunal de Justiça de Goiás, e o adiamento se deu após um novo pedido de vistas do presidente Carlos Alberto França, na tarde desta quarta-feira (1º/10).

O caso é referente ao ano de 2006, quando durante a gestão de Iris na prefeitura foi contratado por R$ 1 milhão, com dispensa de licitação, a agência de publicidade Stylus Propaganda. A empresa deveria prestar serviços de publicidade e divulgação de programas e campanhas institucionais, com abrangências das linhas de ação da administração da Prefeitura de Goiânia.

O que vem sendo discutido no processo é uma preliminar colocada na seção em que se pede a inserção na ação do procurador geral do município na época, Marconi Sérgio de Azevedo Pimenteira. O presidente da seção disse, nesta quarta-feira (1º/10), que gostaria que o procurador fosse inserido. O relator Amaral Wilson, por sua vez, e outros desembargadores, não concordam com essa mudança no processo, que geraria a perda de efeito da condenação: ou seja, a condenação anterior não valeria mais e o documento voltaria para o juiz de primeira instância, que neste caso deveria analisar o documento com a alteração.

O desembargador Amaral disse que trouxe como precedência até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Como isentar o gestor colocando a culpa em um assessor? Ele deveria ter se negado a assinar o documento. Se for assim, nenhum gestor vai ser punido por nada”, afirmou em seção.

Que diferença faz trazer o procurador?”, disse Amaral, dizendo em seguida que a equipe ainda não sabe se é ou não improbidade administrativo porque ainda não foi julgado o mérito. Em seguida, o presidente Carlos Alberto fez o pedido de vistas (novamente) para que pudesse analisar melhor a questão.

O caso

A ação civil foi movida pelo Ministério Público contra Iris, seu ex-secretário de Comunicação, Luiz Antônio, e a empresa Stylus. O juiz que acatou os argumento do MP foi Fernando de Castro Mesquita, que considerou em sua decisão que os gestores agiram “em conluio e lesividade ao patrimônio público”, caracterizando a improbidade administrativa. O magistrado lembrou ainda que a contratação foi feita de forma direta, por meio de dispensa de licitação, sob a alegação de “urgência na prestação de serviços”.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que era necessário realizar o contrato para fazer campanha devido ao surto de dengue, às matrículas escolares e o recolhimento de IPTU e ITU. Segundo o juiz, “os serviços de publicidade apontados pela Secretaria de Comunicação como essenciais à população naquele momento, justificadores da contratação direta, não caracterizam qualquer situação de anormalidade, pois, conforme sabido, no início de todo calendário anual devem ser recolhidos o ITU e IPTU, realizadas novas matrículas escolares, além do que, o combate à dengue é uma constante sazonal, já não podendo ser considerado uma novidade no serviço de saúde pública”.

Após a decisão, Iris Rezende entrou com um recurso em que o relator, Alan Sebastião, manteve a decisão de primeira instância. Entretanto, dois desembargadores divergiram de seu voto, isentando Iris da acusação. Foi então que o Ministério Público impetrou o recurso de embargos infringentes a fim de manter o voto do relator e a sentença de primeiro grau.