Jovair Arantes: ” Nenhum agente político precisa de aviso prévio para cumprir a lei e a Constituição”

Relator do processo contra a presidente Dilma, o goiano discursou em favor da continuidade do processo e elencou a gravidade das acusações

Deputado Jovair Arantes fala durante a sessão | Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Deputado Jovair Arantes fala durante a sessão | Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

O deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) fez um discurso contundente, na tarde deste domingo (17/4), durante a sessão na Câmara que avalia a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Relator do processo, o goiano alertou que “nenhum agente político precisa de aviso prévio para cumprir a lei e a Constituição.”

Sendo assim, há indícios concretos de que a petista cometeu, sim, crime de responsabilidade e deve ser punida. Durante sua fala, ele afirmou que estamos diante de um dos momentos mais importantes da história e que chegou a hora de “reescrever a história de um novo tempo”.

Para afastar qualquer tipo de acusações de governistas, Jovair assegurou que seu posicionamento, bem como o relatório, são baseados na legalidade, em fatos — que são gravíssimos — e atentam “contra a Constituição e ao Legislativo”. “Atentam contra as finanças públicas, a transparência e contra a verdade”, disse.

O parecer, apresentado na Comissão Especial do Impeachment, indicou pela aprovação da admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma, embasados no pedido dos juristas Miguel Reale Júnior, Janaina Paschoal e Helio Bicudo.

Jovair fez questão de rebater a tese de que a presidente teria sido eleita democraticamente e, portanto, não poderia ser impichada. “Democracia não se resume a contagem de votos, não se pode tudo apenas porque foi eleito. 54 milhões não autorizam o descumprimento da constituição. Não permite atos contra as finanças publicas. 54 milhões de votos não autorizam o massacre do Pais em um projeto de poder”, argumentou.

Segundo o goiano, democracia é saber respeitar as instituições e obedecer as leis das finanças públicas, bem como ser transparente no trato das finanças publicas.

Um dos pontos mais contundentes do discurso foi quando ele disse que não vê diferença entre os que se apropriam do dinheiro público daqueles que “mascaram a real situação financeira do País”, gerando consequências gravíssimas. “Impeachment não é golpe”, completou.

Ao agradecer a oportunidade e aos colegas, Jovair disse que tem orgulho de fazer parte desta Legislatura da Câmara Federal: “Hoje, o Legislativo ganha respeito. Demonstramos que o Parlamento é muito forte. Uma casa do povo que não se constitui como mero puxadinho do poder Executivo.”

Ainda de acordo com ele, todo o processo de impeachment é “irretocável” e andou junto ao Supremo Tribunal Federal, sob a legalidade e o regimento da Casa: “Processo está sendo caracterizado por legitimidade, cumprimento da legalidade e ampla publicidade.”

Técnico

Jovair Arantes também abordou os pontos técnicos de seu relatório — que foi aprovado com ampla maioria. Segundo ele, o argumento de que não houve má-fé por parte da presidente não se sustenta. “Diversos partidos denunciaram a prática ao TCU em 2014. Ou seja, já havia portanto grande debate sobre a ilicitude da prática, que foi continuada em 2015”.

Ele destacou ainda a formação da presidente Dilma, que é economista, bem como a característica centralizadora da mesma para refutar a ideia de que ela “não sabia” do que se tratava. “Mesmo assim, nenhum agente político precisa de aviso prévio para cumprir a lei e a Constituição”, completou.

Sobre as pedaladas fiscais, o goiano assegurou que há “elementos característicos de uma verdadeira operação de crédito”, o que representam a assunção de compromissos pelo Banco do Brasil — “que estaria canalizando parte dos recursos no setor privado para financiar despesas públicas”. Isso é ilegal.

Ao final, Jovair lembrou que estatísticas do Tribunal de Contas da União revelam que nenhum outro governo atrasou, por tanto tempo, os repasses a bancos públicos em bilhões de reais. “Mais de 60 bilhões de reais que mostram a contratação ilegal de operação de crédito”, destacou.

Jovair Arantes agradeceu, ainda, sua família e o Estado de Goiás, alertando: “O Brasil não precisa de muros, mas sim de pontes.”

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