Janot se manifesta contra formação de comissão dissidente

Na leitura das conclusões do Ministério Público Federal que constam no parecer sobre o rito do processo de impeachment, o procurador-geral da República afirmou que não há espaço para “candidatura avulsa”

Procurador-geral da República lê no STF conclusões incluídas no parecer elaborado pelo MPF | Foto:  Fellipe Sampaio/ SCO/ STF

Procurador-geral da República lê no STF conclusões incluídas no parecer elaborado pelo MPF | Foto: Fellipe Sampaio/ SCO/ STF

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide sobre o rito do processo de impeachment na tarde desta quarta-feira (16), o procurador-geral da República Rodrigo Janot manifestou, por meio do parecer do Ministério Público Federal (MPF), que não são permitidas “candidaturas avulsas” para formação da comissão especial de impeachment na Câmara dos Deputados.

Segundo as conclusões incluídas no parecer lido por Janot, a indicação de candidatos à comissão especial da Câmara dos Deputados deve ser feita pelos representantes dos blocos parlamentares, o que deve garantir a participação de todas as siglas.

Sobre o uso do voto secreto, as conclusões lidas pelo procurador-geral são taxativas: “Não cabem votações secretas no processamento do presidente da República no eventual crime de responsabilidade”.

Janot defendeu a decisão do ministro do STF Edson Fachin de estabelecer o rito do processo de impeachment pelo plenário do Supremo. “Cabe ao Judiciário sim definir quais (são) as regras”, declarou o procurador-geral.

Ampla defesa

“Não se exige resposta preliminar do presidente da República antes da admissibilidade pelo presidente da Câmara”, leu o parecer Janot. Segundo o procurador-geral, o direito a ampla defesa deve ser garantido em todas as etapas do processo.

Janot afirmou que cabe ao Senado instaurar o processo por crime de responsabilidade pela maioria simples da Casa (a maioria dos senadores quando presente a maioria absoluta dos parlamentares). A partir deste momento que se dá o afastamento do presidente da República de suas funções, concluiu o parecer do MPF lido por Janot.

Neste momento, o ministro Edson Fachin apresenta o parecer do relatório.

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