Iris baixa decreto e se nega a cumprir lei que proíbe “IPTU do puxadinho”

Às vésperas do fim do prazo para pagamento do boleto, prefeito decide não dar execução a medida aprovada pelos vereadores para evitar cobrança por imagens aéreas 

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), editou um decreto nesta sexta-feira (16/2) no qual se recusa a cumprir decreto aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que deu fim a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base em imagens aéreas, o chamado “IPTU do puxadinho”.

O documento assinado pelo prefeito e publicado na última edição do Diário Oficial do Município, nega que seja executado o Decreto Legislativo publicado na última quinta-feira (15/2) e autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar “providências imediatas” na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara.

Dentre outros argumentos, o prefeito alega no documento que “não cabe ao Legislativo sustar atos administrativos ou normativos regularmente editados pelos órgãos do Poder Executivo” e que tal ato poderia se enquadrar em ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes. Veja o documento abaixo.

Aprovado no dia 1º de fevereiro e publicado apenas na última quinta-feira (15), o decreto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) extinguia o aumento de imposto com base em fotos aéreas.

Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerra na próxima terça-feira (20/1), a lei aprovada pela Câmara e agora suspensa, também abria caminho jurídico para que o contribuinte pudesse recorrer da cobrança.

Histórico

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

 

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