No entendimento do órgão, não há comprovação de dano aos cofres públicos estaduais nem crime de improbidade administrativa por parte do Estado
Promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira arquivou o inquérito por não constatar atos de improbidade administrativa nas contas do governo | Foto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO
Atualizada às 17h15 do dia 24 de maio
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) arquivou o inquérito civil proposto pelo deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) para analisar as contas do governo do Estado no quadriênio 2001-2004 por indícios de irregularidades na execução dos orçamentos anuais e lesão as cofres públicos.
O deputado se baseou em informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na qual o governo de Goiás teria descumprido “dispositivos constitucionais” aos investimentos obrigatório na área de educação nesses quatro anos. A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, do MPGO, entendeu que, mesmo que não tenha havido a total aplicação dos recursos previstos, não houve dano as cofres públicos.
“A administração pública e o erário não foram lesionados”, informou na decisão de arquivar o inquérito a promotora. Leila afirmou que não houve constatação prática de atos de improbidade administrativa e que o Estado teria cumprido o prazo prescricional exigido para realizar a prestação de contas desses quatro anos administrativos, de 2001 a 2004, ao TCE.
O deputado Luis César Bueno questiona a decisão da promotora justamente porque, para ele, a não aplicação dos recursos obrigatórios já seria o suficiente para que a representação prosperasse. “Nove anos depois o MPGO responde arquivando o fato comprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Desde que não haja prejuízo ao erário, pode-se descumprir a Constituição?”, questionou ao Jornal Opção. (Com informações do Gabinete de Imprensa)
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